ūüź¶ Governo Federal e Poder Judici√°rio anistiam a posse ilegal de psitac√≠deos e incentivam o tr√°fico de silvestres

Casal de papagaios voando na natureza.
Casal de papagaios. Foto: Pinto, M. A. (2016). [WA2199507, Amazona kawalli Grantsau & Camargo, 1989]. Wiki Aves - A Enciclopédia das Aves do Brasil.

Quando se fala em posse de animais silvestres, sobretudo a ilegal ou ilícita (aquela realizada em desacordo com as normas que, em tese, protegem e preservam a fauna), pensamos em maus-tratos, em sofrimento e crueldade com os animais e também pedimos maior rigor no tratamento desses casos com punição do agente infrator e aumento da pena do crime ambiental como formas de auferir maior proteção aos animais, bem como preservar o meio ambiente.

De fato, o tratamento predominante que o Estado dispensa aos animais está muito aquém do ideal na medida em que ainda legisla e atua em suas políticas com a visão de mundo antropocêntrica e até mesmo com pouca consideração com o meio ambiente natural.

Mas e se soubéssemos que a União ou o governo federal, por meio de seu Ministério do Meio Ambiente, além de ignorar o direito animal (no caso, do animal silvestre) de não ser submetido à tratamento cruel, também resolveu abandoná-los à própria sorte (especialmente os psitacídeos), ao excluí-los do amparo estatal?

No grupo dos psitac√≠deos se inserem os papagaios, as araras, os periquitos, as jandaias, as calopsitas, as cacatuas, dentre outras esp√©cies, o que significa dizer que in√ļmeros indiv√≠duos est√£o agora mais desamparados do que nunca, eis que desprotegidos da tutela estatal em caso de vida em cativeiro, sendo incalcul√°vel o impacto ambiental dessa nova pol√≠tica que despreza a vida animal.

Foi isto o que o atual (des)governo fez, mas n√£o sozinho, diga-se, j√° que o descaso com as quest√Ķes ambientais √© pr√°tica corriqueira que, infelizmente, vem se prolongando desde governos anteriores, a exemplo da Resolu√ß√£o do Conselho Nacional do Meio Ambiente de n¬ļ 457 de 2013 que, contrariando a lei ambiental, possibilitou √†s pessoas f√≠sicas a guarda de animais silvestres apreendidos (e que dir√° pol√≠ticas p√ļblicas para a efetiva prote√ß√£o dos animais enquanto seres titulares de direitos – sequer existentes para ‚Äúserem desmontadas‚ÄĚ), inclusive o assumido golpista Michel Temer tendo aberto mais portas para o absurdo se perpetuar.

TODO ANIMAL SILVESTRE √Č INDOMESTIC√ĀVEL

Em novembro passado foi noticiado na imprensa que ‚Äúpara legalizar papagaio de ministro do STJ, presidente do Ibama flexibiliza lei ambiental‚ÄĚ.

Procurando entender melhor essa decis√£o sob o aspecto legal (al√©m da escancarada parcialidade do ministro), vemos o c√ļmulo do absurdo se formando sorrateiramente entre os poderes executivo, legislativo e judici√°rio, em uma esp√©cie de sincronia perigosa capaz de viabilizar r√°pidos retrocessos e potencializar a perda de direitos individuais e coletivos, j√° que vivemos em meio √† governos autorit√°rios e √† merc√™ de decis√Ķes judiciais mais pol√≠ticas do que jur√≠dicas, especialmente quando lutamos pela garantia dos direitos das minorias, a exemplo da defesa dos direitos animais.

Como estamos falando de papagaios e preserva√ß√£o (ou destrui√ß√£o) ambiental, o assunto n√£o √© interessante para grande parte da sociedade e provavelmente tamb√©m passou desapercebido por muitos profissionais do Direito ‚Äď entre √†queles comprometidos com os valores democr√°ticos e com a defesa da Constitui√ß√£o – que uma das principais leis abaixo da Constitui√ß√£o Federal, a qual rege e informa as demais normas do ordenamento jur√≠dico brasileiro foi modificada para pior em 2018, possivelmente para viabilizar (sob o manto da legalidade, √© √≥bvio) retrocessos j√° consumados e outros porvir.

Trata-se da Lei de Introdu√ß√£o √†s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que disciplina a aplica√ß√£o das normas jur√≠dicas de um modo geral, mas que sofreu altera√ß√Ķes significativas durante o governo Temer, tendo o atual presidente do Ibama Sr. Eduardo Fortunato Bim, com base em uma dessas altera√ß√Ķes, deixado todos os psitac√≠deos do pa√≠s desassistidos juridicamente (como se n√£o bastasse o ‚Äúpapagaio do ministro‚ÄĚ do STJ) quando estiverem na posse (ilegal) de algu√©m, em total oposi√ß√£o ao que supostamente pretendia-se com a altera√ß√£o legislativa, isto √©, gerar ‚Äúseguran√ßa jur√≠dica e efici√™ncia na cria√ß√£o e na aplica√ß√£o do direito p√ļblico‚ÄĚ. O que de fato aconteceu foi uma interpreta√ß√£o deturpada da citada legisla√ß√£o pelo Ibama levando √† inger√™ncia de um poder no outro, em clara afronta ao princ√≠pio da separa√ß√£o de poderes al√©m de outras ilegalidades em preju√≠zo das aves silvestres, tendo, ainda, o Ibama (√≥rg√£o do poder executivo que √© vinculado ao Minist√©rio do Meio Ambiente) aderido a um posicionamento jurisprudencial equivocado e, por incr√≠vel que pare√ßa, ilegal, bem como fazendo ‚Äúmal uso‚ÄĚ de um novo, esdr√ļxulo e desnecess√°rio instrumento chamado ‚Äúorienta√ß√£o geral‚ÄĚ (vale lembrar que o gestor p√ļblico s√≥ pode fazer o que a lei expressamente determina, enquanto que ao particular compete tudo aquilo que a lei n√£o pro√≠be).

Esdr√ļxulo porque n√£o se presta √† suposta finalidade para a qual foi criado e desnecess√°rio porque a pr√≥pria Lei de Introdu√ß√£o j√° √© uma norma orientadora do direito brasileiro, o que certamente torna esse novo instituto da ‚Äúorienta√ß√£o geral‚ÄĚ absolutamente question√°vel do ponto de vista da sua constitucionalidade e que coloca nas m√£os do agente p√ļblico a escusa ou desculpa pelo n√£o cumprimento da lei, bastando que alegue a exist√™ncia de ‚Äúobst√°culos, dificuldades reais do gestor e exig√™ncias das pol√≠ticas p√ļblicas a seu cargo‚ÄĚ, cujo texto de lei ainda foi alvo de decreto do governo Bolsonaro deixando tudo mais bizarro juridicamente.

√Č evidente que n√£o se v√™, automaticamente, a correta aplica√ß√£o do direito com meras altera√ß√Ķes legislativas, muito menos quando estas s√£o provenientes de governos antidemocr√°ticos, ainda mais se tratando da desafiante garantia de prote√ß√£o constitucional dos animais, sempre uma tarefa extraordin√°ria em qualquer governo. Ali√°s, a pr√°tica mostra o exato oposto: a decis√£o do presidente do Ibama, com base nessa tal orienta√ß√£o geral, viola a lei ambiental que confere uma prote√ß√£o m√≠nima aos animais silvestres apreendidos, em especial a parte inicial do par√°grafo 1¬ļ do artigo 25 da Lei 9.605/98, a saber: ‚Äúos animais ser√£o prioritariamente libertados em seu habitat‚ÄĚ.

Ora, sejamos compreens√≠veis! √Č que est√° dif√≠cil pro Ibama cumprir a lei (!), ou seja, cumprir suas fun√ß√Ķes e fazer valer o direito das aves silvestres serem livres porque ju√≠zes de direito tamb√©m descumprem a lei (!), porque ministro do STJ (aquele mesmo que tamb√©m tem o ‚Äúseu papagaio particular‚ÄĚ) decidiu em caso similar que n√£o h√° problema nenhum em manter um animal silvestre em domic√≠lio, ainda que de origem ilegal! O Ibama (e quem sabe at√© o Ministro do Meio Ambiente) agora se mostra muito sens√≠vel ao ‚Äúprinc√≠pio ison√īmico‚ÄĚ argumentando que n√£o pode ‚Äúassegurar direitos √† parcela da popula√ß√£o que logra acesso ao Judici√°rio, deixando √† deriva todos os demais cidad√£os que compartilham a mesma situa√ß√£o jur√≠dica por n√£o acessar a via judicial‚ÄĚ. Que tocante! Desconhecem ou n√£o compreenderam os ensinamentos de Rui Barbosa sobre o duplo sentido da isonomia, que pressup√Ķe tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. E eu que pensei que a assist√™ncia judici√°ria das pessoas hipossuficientes ainda competia √† Defensoria P√ļblica, que ao Ibama competia a defesa do meio ambiente…  

O Ibama ainda enfatiza (para ‚Äújustificar‚ÄĚ o descumprimento da lei ambiental) que os centros de triagem de animais silvestres (Cetas) est√£o lotados de animais, de papagaios e araras e que ‚Äúquase a metade nunca mais volta para a natureza‚ÄĚ, apesar de reconhecer que mais de 50% conseguem reintrodu√ß√£o na natureza quando oriundos dos Cetas!

Mas esque√ßam os dados, as estat√≠sticas, as pol√≠ticas p√ļblicas e ‚Äúo mont√£o de amontoado de muita coisa escrita‚ÄĚ nos livros de direito e nas leis. Que mal tem em liberar geral a posse ilegal de aves silvestres para os pobres cidad√£os brasileiros? S√£o s√≥ papagaios, √© s√≥ a natureza, √© s√≥ destrui√ß√£o ambiental… (√© s√≥ uma gripezinha…), afinal de contas, o presidente da Rep√ļblica tamb√©m segue as suas pr√≥prias leis e ent√£o, Levandowisck, o ministro do STF, tamb√©m resolveu apiedar-se de quem viola ecossistemas, afinal, s√£o s√≥ animais marinhos e natureza ‚Äď quest√£o abordada mais adiante.

Desde governos explorat√≥rios e permissivos com a ideologia utilitarista dos animais e do meio ambiente natural √† consumidores ignorantes da natureza indom√°vel dos silvestres, ou conhecedores, por√©m indiferentes, passando pelo Judici√°rio conservador que n√£o raras as vezes perpetua a injusti√ßa e por aqueles que lucram com o com√©rcio e uso desses animais para companhia, ‚Äúestima‚ÄĚ ou entretenimento humano at√© a complexa rede do tr√°fico: todas essas figuras e situa√ß√Ķes comp√Ķem diversos aspectos do mesmo e perverso sistema antropoc√™ntrico, o que de certo modo ameniza as aparentes diferen√ßas existentes entre elas.

A retirada ou captura de animais silvestres da natureza, como a dos psitacídeos, demais aves e pássaros; a criação, reprodução e/ou manutenção desses animais em cativeiro com a autorização do Estado para os diversos fins exploratórios precisa ter fim, uma vez que se reveste da mais absoluta crueldade e resulta em incalculável e grave impacto ambiental, onde o lícito enseja o ilícito e vice-versa em uma mistura de identidades criminosas com a consequente perda de legitimidade na eventual hipótese de punição estatal.

Os animais silvestres não passaram pelo processo de domesticação, de modo que até mesmo aqueles que nascem em cativeiro conservam as mesmas necessidades biológicas e comportamentais dos selvagens que são impossíveis de serem atendidas em estado de privação de liberdade.

Saiba mais: REGULAMENTA√á√ÉO DA VENDA DE “PETS” ATENDE O BEM-ESTAR HUMANO, por Vanice Cestari

A FARRA DOS TR√äS PODERES EM PREJU√ćZO DOS ANIMAIS

N√£o s√≥ juristas, advogadas(os) e estudiosos(as) do direito participam ativamente do processo de cria√ß√£o / constru√ß√£o jur√≠dica no tocante √† implementa√ß√£o de novos entendimentos sociais com vieses progressistas, mesmo porque a sua ampla maioria √© composta de pessoas com vis√Ķes conservadoras ou no m√°ximo reformistas. Cada um de n√≥s pode e deve fazer parte deste processo sendo correspons√°vel pela efetiva√ß√£o de direitos em nossas rela√ß√Ķes humanas e sociais e, no caso de animalistas (veganas, veganos) abolicionistas, ser correspons√°vel pela garantia das liberdades dos animais, n√£o sendo imprescind√≠vel a ningu√©m acionar o Judici√°rio para fazer valer um direito que pode ser respeitado em nosso cotidiano ou ainda em decorr√™ncia de nossas fun√ß√Ķes ou ocupa√ß√Ķes profissionais.

Saiba mais: PROVOCA√á√ēES ANIMALISTAS, por Vanice Cestari

Tampouco precisamos dispor de mandato eletivo ou de representante nos parlamentos, já que existem problemas estruturais em todas as esferas de poder que acabam anulando qualquer possibilidade emancipatória.

Saiba mais: QUEREMOS LEIS ABOLICIONISTAS, por Vanice Cestari

Cada um de n√≥s contribui agora mesmo atrav√©s de nossas constantes escolhas para a concretiza√ß√£o do futuro que queremos. Que ningu√©m aposte na inclus√£o legal de uma ou duas esp√©cies (e n√£o necessariamente inclus√£o na moralidade humana) porque ouviu falar que esse √© o caminho para a liberta√ß√£o animal, descartando a possibilidade surpreendente de um salto qu√Ęntico na consci√™ncia humana que nos leve para um outro patamar de compreens√£o acerca do mundo √† nossa volta.

No campo jur√≠dico, a magistratura diz o Direito (da√≠ o termo jurisdi√ß√£o ‚Äď do latim juris dicto ‚Äď ‚Äúdizer o direito‚ÄĚ), pelo menos na teoria. Na pr√°tica, muitas vezes o judici√°rio desdiz o direito (como √© o caso da desprote√ß√£o dos psitac√≠deos) e os Tribunais tamb√©m n√£o cumprem com suas fun√ß√Ķes constitucionais. Por isso, a garantia de direitos n√£o pode se resumir ao acesso ao judici√°rio (como alega o Ibama j√° ter feito, usando desse argumento exatamente para tamb√©m descumprir com a sua fun√ß√£o de prote√ß√£o da fauna), mesmo porque geralmente n√£o √© esse o caminho para a efetiva√ß√£o do valor moral da Justi√ßa (cujo conceito tamb√©m √© vari√°vel), pois in√ļmeros s√£o os juristas, magistrados(as), promotores p√ļblicos, professores(as) e outros profissionais que ainda seguem apegados(as) a uma das teorias tradicionais mais difundidas nos cursos de direito que, na pr√°tica, descola o conhecimento jur√≠dico da realidade mundana, da sociologia, da filosofia, enfim, que sustenta ser a Justi√ßa um valor constitu√≠do por uma norma jur√≠dica, de tal sorte que √© justa a conduta que corresponde a essa norma e injusta a que a contraria.

Nesse sentido, n√£o me interessa a pura e cega defesa de leis e normas jur√≠dicas quando estas j√° nascem repletas de comandos que fatalmente se voltar√£o contra os mais vulner√°veis e desassistidos em seus direitos mais b√°sicos. As leis, decis√Ķes administrativas e/ou judiciais que permitem a posse de animais silvestres ou a sua perman√™ncia em cativeiro para o proveito humano, por exemplo, se encaixam perfeitamente nesse contexto ultrapassado de justi√ßa que despreza valores morais, sociais, ideol√≥gicos, filos√≥ficos, sobretudo quando essa ‚Äújusti√ßa‚ÄĚ foi e √© manejada por humanos na satisfa√ß√£o de seus interesses pessoais, econ√īmicos, tur√≠sticos, etc.

O citado artifício jurídico empregado pelo Ibama no governo Bolsonaro, no afã de regulamentar o notável e ilegal favorecimento ao ministro do STJ, acabou prejudicando ainda mais a situação dos demais papagaios e psitacídeos no país ao estender uma conduta arbitrária em benefício dos cidadãos brasileiros desrespeitosos com os animais silvestres e com o meio ambiente, fazendo uso indevido de uma alteração legislativa que nasceu repleta de instabilidade jurídica.

‚ÄúEm suma, √© maci√ßa a jurisprud√™ncia formada admitindo a tese de guarda em cativeiro dom√©stico de animais silvestres desde que em posse prolongada e bem tratados, n√£o sendo aconselh√°vel que o Ibama ignore tal entendimento, gerando judicializa√ß√Ķes desnecess√°rias e desgastantes para o cidad√£o, a sociedade, o Judici√°rio e a pr√≥pria Autarquia”. (Item 41 do relat√≥rio do Ibama).

Agora o Ibama também está preocupado com o direito de ação, como se este fosse um abuso de direito daquele que escolhe defender direito próprio ou de terceiro!

Em outra quest√£o ambiental, decis√£o semelhante voltou a ocorrer recentemente conforme divulgado na imprensa, quando Lewandowski decidiu absolver um homem do crime de pesca ilegal, afirmando que ‚Äúseria injusti√ßa negar a um cidad√£o pobre o que foi dado ao hoje presidente Jair Bolsonaro‚ÄĚ. Enquanto advogada que tem por h√°bito colocar os olhos em um ‚Äúmont√£o de amontoado de coisa escrita‚ÄĚ h√° mais de d√©cada, eu vou pro Judici√°rio e j√° n√£o sei mais qual √© o meu papel nesse sistema do faz-de-conta que as institui√ß√Ķes est√£o funcionando.

Quando falamos de maus-tratos, abuso, crueldade e exploração animal, como exigir do Estado maior rigor e punição do particular quando esse mesmo Estado promove e facilita a ilegalidade sob diversos aspectos por meio de suas escolhas políticas ao anistiar a posse ilegal de ave silvestre, desconsiderando que ao assim agir está incentivando o tráfico, notadamente o dos psitacídeos e portanto, a prática de maus-tratos e crueldade com esses animais, a prática de crime contra a fauna, contra a ecologia? Se o Estado deve punir o particular (e no caso dos psitacídeos, não pune mais Рse é que punia antes) quem punirá o Estado enquanto chancelador da má conduta e do ilícito?

O √≥rg√£o ambiental passou a atuar em defesa de interesses privados em preju√≠zo da prote√ß√£o animal e, consequentemente, do pr√≥prio interesse da coletividade j√° que os psitac√≠deos tamb√©m exercem fun√ß√Ķes ecol√≥gicas essenciais na natureza.

O Ibama agravou a situa√ß√£o dos psitac√≠deos que foram e que s√£o injustamente privados da vida livre ao emitir a chamada orienta√ß√£o geral em desacordo com a lei ambiental, com total amparo do Legislativo e do Judici√°rio, em meio aos desmandos de um governo golpista e outro de legitimidade duvidosa, comprometendo at√© mesmo a preserva√ß√£o da esp√©cie que possivelmente j√° est√° em risco de extin√ß√£o, assim revelando que a eventual repress√£o do il√≠cito sempre tem destinat√°rios escolhidos a dedo e, seguramente, estes n√£o ocupam as mais altas cortes do Judici√°rio ou de Poder equivalente, com o agravante de que agora o malfeito torna-se regra em benef√≠cio dos ‚Äúpobres‚ÄĚ cidad√£os, ou n√£o t√£o pobres assim (afinal, nesse sistema tudo se torna priorit√°rio quando tentamos garantir os direitos dos animais e da natureza ‚Äď talvez as √ļnicas situa√ß√Ķes onde a pobreza de fato parece capaz de comover diferentes divis√Ķes pol√≠tico-ideol√≥gicas…).

O perd√£o generalizado pela posse ou guarda ilegal de aves silvestres pelo pr√≥prio Estado acaba por incentivar ainda mais a cobi√ßa do particular por esses bel√≠ssimos animais e consequentemente o pr√≥prio tr√°fico, a pr√≥pria criminalidade, atitude esta adotada por aqueles que tem a compet√™ncia constitucional e legal para agir em defesa dos animais e do meio ambiente. Ativistas mais vingativos, incentivados por pol√≠ticos populistas, pedem ‚Äúcadeia para maus-tratos‚ÄĚ, mas na quest√£o animal onde est√° a legitimidade do poder punitivo do Estado?

A VIDA CATIVA DE ANIMAL SILVESTRE SE REVESTE DE CRUELDADE

J√° dizia Rui Barbosa que ‚Äúa pior ditadura √© a do Judici√°rio‚ÄĚ, pois ‚Äúcontra ela n√£o h√° a quem recorrer‚ÄĚ. Sem nenhum crit√©rio t√©cnico e em desrespeito √† m√≠nima prote√ß√£o legal dos animais silvestres, o Ibama reconheceu n√£o o direito animal √† liberdade (nem mesmo o direito ambiental), mas sim o ‚Äúdireito‚ÄĚ humano √† guarda dom√©stica de psitac√≠deos de origem ilegal, sempre que a ave estiver em posse prolongada de pelo menos oito anos e houver inexist√™ncia de maus-tratos.

Na pr√°tica, isso significa que est√£o desautorizadas as apreens√Ķes de psitac√≠deos (ainda que de origem il√≠cita) em todo o pa√≠s, pois segundo reportagem da Folha de S√£o Paulo, fiscais alegam n√£o haver como determinar o tempo da posse, sendo um requisito imposs√≠vel de ser cumprido, al√©m da verifica√ß√£o da aus√™ncia de maus-tratos.

Pode ser intuitivamente percebido até mesmo por uma criança que animais alados estão em sofrimento quando vivem aprisionados, mas no mundo dos adultos que, convenientemente, fecham os olhos para a realidade, esta também pode ser percebida aguçando-se os ouvidos para receber importantes aprendizados que elucidam de modo didático a presença de inegável sofrimento e crueldade com os animais silvestres em decorrência da vida em cativeiro e portanto a insofismável situação de maus-tratos.

Mas h√° quem tamb√©m tampe os ouvidos! Ent√£o tudo o que resta √© inventar justificativas estapaf√ļrdias para n√£o fazer o que precisa ser feito, a exemplo da nova orienta√ß√£o do governo em n√£o apreender papagaio ou outro psitac√≠deo sem qualquer embasamento t√©cnico-cient√≠fico. Ent√£o a orienta√ß√£o do governo federal e do Judici√°rio √© ignorar sumariamente o que dizem especialistas acerca do sofrimento animal, ignorar a exist√™ncia de uma discuss√£o jur√≠dica sobre o que vem a ser crueldade, abuso ou maus-tratos a animais, ignorar que o nascimento e/ou crescimento em cativeiro n√£o anula a natureza selvagem dessas aves e ignorar at√© mesmo muitos casos de sucesso na soltura de animais para reintrodu√ß√£o na natureza, a exemplo de um papagaio que viveu aprisionado ou domiciliado por mais de d√©cadas, tendo recebido a chance da t√£o sonhada liberdade.

O sofrimento do silvestre em cativeiro decorre em grande parte de sua tentativa frustrada de domestica√ß√£o, sendo a crueldade ou maltrato inerente ao seu aprisionamento que se prolonga durante todo o tempo de sua vida enquanto perdurar essa condi√ß√£o domiciliar e suas implic√Ęncias nocivas e, ainda que seja criado solto em domic√≠lio, a pris√£o n√£o deixa de existir, se manifestando de v√°rias formas nesse espa√ßo antinatural para esses seres.

Muito embora n√£o sejam relevantes ou primordiais as particularidades individuais dos animais n√£o humanos para a considera√ß√£o deles como seres sujeitos de direitos (assim como ocorre na garantia dos direitos humanos), √© interessante sabermos que os psitac√≠deos s√£o aves que possuem o c√©rebro mais desenvolvido. H√° quem afirme que os papagaios, por exemplo, podem ser considerados os ‚Äúseres humanos do mundo das aves‚ÄĚ devido a sua grande intelig√™ncia (o que n√£o me deixa d√ļvidas de que, na realidade, s√£o mais inteligentes do que muitos humanos). Felizmente e, para o nosso al√≠vio, a intelig√™ncia n√£o √© um pr√©-requisito para sermos titulares de direitos.

Os papagaios s√£o aves que necessitam viver em bando, s√£o seres soci√°veis com os de sua esp√©cie, escolhem um(a) parceiro(a) para toda a vida, voam centenas de quil√īmetros diariamente √† procura de alimentos, constroem ninhos, vocalizam com o seu grupo para troca de informa√ß√Ķes… (√©… humanos n√£o s√£o as √ļnicas criaturas incr√≠veis do universo). Portanto, diferentemente do que muitos pensam, a intelig√™ncia do papagaio n√£o est√° no fato dele repetir palavras humanas e sons, sendo essa condi√ß√£o um indicativo de estresse e sofrimento em cativeiro ante a falta de comunica√ß√£o com os de sua esp√©cie. Os animais n√£o humanos ‚Äúfalam‚ÄĚ entre si, possuem a sua linguagem e comunica√ß√£o e como j√° disse Mill√īr Fernandes ‚Äúse os animais falassem n√£o seria conosco que iriam bater papo‚ÄĚ, pelo menos n√£o com a maioria dos indiv√≠duos da nossa esp√©cie…

A falta de investimento em pol√≠ticas de prote√ß√£o animal, ambiental e da fauna silvestre n√£o pode ser justificativa para decis√Ķes arbitr√°rias e tampouco ilegais, ali√°s, o entendimento do gestor p√ļblico deve ser exatamente o contr√°rio: a car√™ncia de estrutura para recebimento de animais vitimados deveria incentivar alternativas que efetivamente protejam os animais conforme o mandamento constitucional, levando as autoridades a mudarem a forma de percep√ß√£o e socorro dos animais na nossa sociedade, deixando de trat√°-los como propriedade ou recursos ambientais em benef√≠cio humano, e assim dando efetividade na defesa animal e preserva√ß√£o ambiental, o que refletiria positivamente na prote√ß√£o da sa√ļde p√ļblica, na justi√ßa socioambiental, na diminui√ß√£o da criminalidade etc.

Agora que estamos n√≥s, humanos, em isolamento social, recolhidos em nossos domic√≠lios por for√ßa das circunst√Ęncias, acaba sendo uma situa√ß√£o um tanto ir√īnica se lembrarmos o que fazemos com os animais de outras esp√©cies… mas tamb√©m bastante oportuna para refletirmos e nos conscientizarmos sobre as reiteradas escolhas humanas em aprisionar p√°ssaros e demais aves, animais que nasceram ‚Äúmais livres‚ÄĚ do que n√≥s porque biologicamente equipados para voar e ganhar o c√©u e que, mesmo confinados pela nossa mesquinhez, jamais perdem o seu esp√≠rito libert√°rio.

Isto sem falar nos outros animais domesticados que tamb√©m escravizamos e seguimos insistindo na manuten√ß√£o de pr√°ticas igualmente violentas e temer√°rias em nome de tradi√ß√Ķes e desejos ego√≠sticos que, honestamente, j√° n√£o mais se encaixam no presente e no futuro. Sairemos seres humanos melhores desse isolamento ou correremos atr√°s de novas pandemias?

A mim n√£o resta d√ļvida de que o Estado deve investir, urgentemente, em educa√ß√£o ambiental em todos os n√≠veis de ensino que inclua o respeito aos indiv√≠duos do reino animal das mais diversas esp√©cies e observ√Ęncia aos seus direitos fundamentais de gozo da vida livre, da integridade f√≠sica e mental e da sua dignidade e, claro, em pol√≠ticas p√ļblicas que ofere√ßam estrutura e suporte adequado em centros de recebimento, reabilita√ß√£o e reintrodu√ß√£o de animais silvestres na natureza, ao mesmo tempo em que elabora e coloca em a√ß√£o um plano nacional para abolir o com√©rcio legalizado dos psitac√≠deos, demais aves e animais silvestres, pondo fim a essa perigosa e cruel atividade como forma eficaz de combate ao tr√°fico desses animais, investindo na verdadeira prote√ß√£o animal e preserva√ß√£o ambiental.