Animalistas abolicionistas elaboram Carta Aberta em defesa do não retrocesso na Proteção Animal Brasileira e em compromisso com a garantia da Constituição da República, da democracia, da legislação animalista e ambientalista e da implementação do Direito Animal Brasileiro. A intenção da medida é conscientizar as diversas camadas do movimento animalista sobre o momento institucional do país e o iminente retrocesso das conquistas legislativas e jurídicas para os animais não humanos e também solicitar ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP) o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara de nº 27/18(1) que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
A carta está sujeita à inclusão de signatários(as).
Confira na íntegra:
CARTA ABERTA À NAÇÃO BRASILEIRA, ÀS CIDADÃS E CIDADÃOS PROTETORES, ATIVISTAS E SIMPATIZANTES DA CAUSA ANIMAL EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEGALIDADE, DA DEMOCRACIA E DO NÃO RETROCESSO NA PROTEÇÃO ANIMAL
As(os) signatárias(os) desta Carta Aberta, Ativistas Animalistas, Defensoras e Defensores Abolicionistas, Advogadas Animalistas, Protetoras e Protetores independentes, Coletivos, Sociedades Civis Organizadas e Associações em Defesa Animal e Ambiental, dentre outras(os), preocupadas(os) com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com o possível e iminente retrocesso da Proteção Animal Brasileira aliado com o desmonte da Política Ambiental, vêm a público ponderar, advertir e assumir compromisso com a implementação da promessa constitucional de proteção à fauna e com a democracia brasileira na construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
1. PONDERAMOS à todas e todos que a Proteção Animal Brasileira vem se desenvolvendo paulatinamente ao longo das últimas décadas a nível federal, estadual e municipal nos respectivos Poderes Legislativos e também na criação de jurisprudência nos Tribunais Superiores e decisões judiciais favoráveis à defesa dos animais nos órgãos do Poder Judiciário.
2. ADVERTIMOS que o ativismo em defesa dos animais se desenvolve em várias frentes simultaneamente, na esfera judicial e administrativa, bem como através de campanhas educativas promovidas por integrantes da Proteção Animal e por Organizações Não Governamentais em Defesa Animal e é assim que viemos construindo, contínua e gradualmente, o avanço do Direito Animal Brasileiro no território nacional.
3. ADVERTIMOS que tal avanço traduz-se nas inúmeras legislações protetivas espalhadas Brasil afora e também em decisões judiciais das mais altas Cortes do país, a exemplo do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da crueldade intrínseca da vaquejada na ADI 4983 CE e nas rinhas de galo (ADIs nº 1856 RJ e nº 2514 SC), a exemplo da proibição da farra do boi (RE 153.531 SC) e até mesmo, mais recentemente, o reconhecimento pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os animais de companhia ou de estimação são seres sencientes (REsp 1713167 SP), além de outras decisões monocráticas que concederam guarda compartilhada.
4. ADVERTIMOS que o entendimento de parte dos juristas conservadores de que os animais estariam na categoria de “bens móveis” no atual Código Civil (e já não expressamente como “coisas” conforme a antiga redação de 1916) NÃO é impedimento para a garantia dos avanços arduamente conquistados na Proteção Animal, tampouco obstáculo para a efetiva aplicação de todo o arcabouço jurídico protetivo vigente na prática judiciária, a exemplo dos julgamentos aqui mencionados.
5. ENFATIZAMOS que todo o repertório legislativo que dá suporte à Proteção Animal Brasileira (âmbitos federal, estaduais e municipais) já considera os animais como seres sensíveis e passíveis de sofrimento, jamais os tendo considerado como coisas, portanto já são titulares de direitos.
6. ADVERTIMOS que também perante o Poder Judiciário há muito os animais não são tratados como coisas, seja devido a possibilidade de tutela jurisdicional para ações criminais (maus-tratos e crueldade), seja devido aos resultados favoráveis em ações civis oriundas de relações privadas, a exemplo da guarda compartilhada e direito de visita à animais domésticos em caso de separação conjugal.
7. ADVERTIMOS que a senciência animal já se faz implícita na Constituição da República ao proteger a fauna na redação do artigo 225, parágrafo 1º e inciso VII (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e não submissão à crueldade), assim como também está presente em legislações esparsas (Lei Federal nº 9.605/98, Decreto-Lei nº 24.645/34, Lei Federal nº 5.197/67), dentre outras inúmeras leis estaduais e municipais que tutelam os animais.
8. ADVERTIMOS que o Projeto de Lei nº 27/18 não altera o Código Civil Brasileiro (conforme inicialmente dispunha a sua redação original no PL nº 6.799/2013) para reconhecer que “animal não é coisa” na esteira do que vem acontecendo em legislações estrangeiras, mas altera a lei penal ambiental (Lei Federal nº 9.605/98 que protege os animais dos maus-tratos) no artigo que trata da fiscalização ambiental (art. 79-B) em um desmonte da legislação de proteção animal com reflexos em todo o país, em consonância com o retrocesso ambiental em curso e em sintonia com as declaradas investidas do Governo Federal no sentido de liberação e legalização da caça esportiva de animais silvestres, fato de amplo conhecimento público.
9. ADVERTIMOS que, na hipótese de sanção do Projeto de Lei nº 27/18, não está automaticamente reconhecido a quaisquer espécies de animais o alcance a novos direitos, além dos já existentes nas legislações protetivas em vigor. Em termos práticos, os animais continuarão a serem comercializados (inclusive os cães e gatos), utilizados e tratados como coisas (objetos, bens) ambientais e, além disso, entendemos que reafirma a categoria de “coisas” às espécies não contempladas por este projeto de lei.
10. SALIENTAMOS que a justificativa apresentada no Projeto de Lei nº 27/18 é a de “afastar a ideia utilitarista dos animais” e não o utilitarismo em si (o uso propriamente dito dos animais), ou seja, o Projeto de Lei nº 27/18 não tem a intenção de afastar a objetificação dos animais. Logo, a afirmação de que os animais passariam à condição de titulares de direitos é, por dedução, incongruente. Os animais já possuem proteção e tutela do Estado e, portanto, o Projeto de Lei nº 27/18, em sendo aprovado, não terá eficácia prática protetiva e nem concederá novos direitos aos animais.
11. ADVERTIMOS que o Projeto de Lei nº 27/18, não tendo nenhuma eficácia prática que possa beneficiar, de fato, os animais, acabou por se desviar completamente de seus propósitos, transformando-se em uma manobra astuta da bancada ruralista para incrementar políticas de retrocesso na proteção animal e ambiental.
12. ENFATIZAMOS ainda que, devido aos inúmeros retrocessos ambientais que se avizinham neste momento político e institucional do país, a afirmação de que os animais possuem natureza jurídica “sui generis” (natureza “própria de seu gênero” em termos bastante vagos e imprecisos, conforme redação do Projeto de Lei nº 27/18), possivelmente abrirá um precedente extremamente perigoso na hipótese de sua sanção, na medida em que se abrirão portas para eventuais leis posteriores em prejuízo da proteção animal, com repercussões desastrosas no âmbito judicial e administrativo.
13. ADVERTIMOS que a redação constante no Projeto de Lei nº 27/18 de que somente alguns animais são seres sencientes e portanto, só estes merecedores de tutela do Estado, viola frontalmente a Constituição da República, promove o verdadeiro desmonte de todas as leis protetivas federais, estaduais e municipais e, por fim, enterra de vez a jurisprudência do STF que vinha sendo sedimentada no sentido da proteção animal (exceção ao julgamento do RE 494601 RS – sacrifício religioso), bem como viola a Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela Unesco em 1978, indo na contramão dos estatutos jurídicos estrangeiros que não faz distinção de categorias e espécies de animais em evidente retrocesso jurídico em prejuízo da fauna.
14. ENFATIZAMOS que, com a sanção do Projeto de Lei nº 27/18, os cães e os gatos não adquirem absolutamente nenhum direito e proteção adicional além dos já existentes (vedação à crueldade e proteção legal quando sofrem maus-tratos), permanecendo na condição de “coisas” porque comercializáveis, reforçando exatamente aquilo que intenciona combater em sua justificação: a ideia utilitarista.
15. ADVERTIMOS que, além da inexistência de qualquer avanço ou eficácia prática na legislação e tutela protetiva brasileira, o Projeto de Lei nº 27/18, se aprovado, promoverá um colossal retrocesso na Proteção Animal Brasileira e, no nosso entender, prejudicará o desenvolvimento embrionário dos Direitos dos Animais no Brasil de modo que toda a fauna não contemplada estará absolutamente desamparada da proteção estatal e sem possibilidade de amparo jurisdicional, à mercê do pior.
16. ALERTAMOS que, com a aprovação do Projeto de Lei nº 27/18 por um Congresso Nacional eminentemente ruralista, os animais utilizados nas chamadas manifestações culturais terão sua “natureza jurídica” reafirmada como “coisas” de forma inexorável, eis que expressamente desabrigados da possibilidade de tutela jurisdicional, em flagrante processo de aprofundamento da ideia nefasta inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 96, cuja apreciação da constitucionalidade permanece ainda sob julgamento (ADI 5.728 e ADI 5.772). As portas do Judiciário se fecharão definitivamente para a defesa e proteção dos animais mais vulnerabilizados.
17. FRISAMOS e ADVERTIMOS ainda que o momento político atual não é o da conquista de novos direitos, mas o de impedimento de mais retrocessos que afrontam a Constituição da República, de modo a preservar os mínimos avanços conquistados pela proteção animal brasileira junto às instituições do Estado.
Ante o exposto, SOLICITAMOS publicamente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP) que peça a RETIRADA DE PROPOSIÇÃO do Projeto de Lei da Câmara de nº 27/2018 no uso de sua prerrogativa parlamentar, com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não implementar ou viabilizar nenhum direito que produza eficácia imediata que possa ser somado aos já existentes em toda a Legislação Protetiva Nacional e por seu absoluto desvirtuamento no decurso de sua tramitação, trazendo risco de retrocessos gravíssimos para a Proteção Animal Brasileira e para o sistema protetivo constitucional.
Nós, Ativistas, Defensoras e Defensores Animalistas, CONVIDAMOS todas e todos à reflexão das questões apontadas e ASSUMIMOS o compromisso cívico de alertar todas e todos os integrantes da Proteção Animal Brasileira, Ativistas, Defensoras e Defensores Animalistas e simpatizantes da Causa Animal acerca do delicado momento político no Brasil e de defender os mínimos avanços conquistados pela proteção animal em todo o país e agasalhados na Constituição da República de 1988.
Brasil, 12 de agosto de 2019.
| ABRIGO PICCOLINA – Instituto de Ajuda aos Animais | |
| Abrigo Pitukinha – Instituto de Ajuda aos Animais | |
| ACAPRA – Associação Catarinense de Proteção aos Animais | |
| Adele de Marco | Simpatizante |
| Adiene Mayo | Simpatizante |
| Adriana Wanderley de Pinho Pessoa | Ativista, Médica Veterinária, Protetor(a) e membro da UIPA / Ceará |
| Aline de Marco Diesel | Simpatizante |
| ALPA – Associação Limeirense de Proteção a Animais | |
| Amanda de Carvalho Pimenta | Ativista |
| Ana Claudia Facin | Protetor(a) |
| Ana Izabela Ribeiro | Protetor(a) |
| Ana Laura de Moura Moraes | Protetor(a) – Fundação Bichoterapia |
| Ana Lidia Pereira | Protetor(a) |
| Ana Lucia Manis | Simpatizante |
| Ana Luzia Chalaris | Protetor(a) |
| Ana Paula Manetta | Médica veterinária |
| Ananelia Alves | Ativista pelos Direitos Animais e Humanos |
| Andrea Apparecida Sichero | Protetor(a) |
| Andrea Branco | Ativista |
| Andrea Cristina Pereira Nascimento | Simpatizante |
| Andyara Lima Barbosa | Ativista |
| Anelise Branchi | Ativista – ONG Brechó Chicão |
| Angela J C Bandeira | Ativista – ONG Patinhas que Brilham |
| Antonio Marcos Portella Rangel | Ativista – VEDDAS |
| Arianne Camila Andrade | Protetor(a) |
| Associação Anjos de Patas Alfenas MG | |
| Associação Centro de Convivência Humano Animal – Humanimal | |
| Associação de Difusão Comunitária Tv-Queve | |
| ATPA – Associação Torrense de Proteção aos Animais | |
| Beatriz Aurora Fernandes Plugge | Protetor(a) |
| Berenice das Graças Carvalho | Protetor(a) |
| Bichos do Aplicação/UFRGS | |
| Bruno Carvalho da Silva | Ativista |
| Bruno Pires de Oliveira | Simpatizante – Viva Rio |
| Camila Condilo | Ativista |
| Camilla Breda Dutra | Protetor(a) |
| Caren Andreia Schiconeti Fernandes | Simpatizante |
| Carla Bacellar | Simpatizante |
| Carla Barros | Protetor(a) |
| Carla de Abreu Medeiros | Ativista |
| Carla Fernanda de Mendonça Barros | Simpatizante |
| Carlos Eduardo de Andrade | Excellence DOGs |
| Caroline Angulski da Luz | Ativista |
| Cátia Sousa | Simpatizante |
| Cecília de Souza Valente | Protetor(a) |
| Célia Fonseca da Silva | Simpatizante |
| Célia Maria de Toledo Serrano | Ativista |
| Celia Regina Fleming | Protetor(a) |
| Chico Perlingeiro | Ecólogo – Norfolk Babies |
| Chris Cordovil | Ativista – VEDDAS |
| Christian Silveira Roque | Ativista |
| Christiane dos Santos Pereira Gomes | Ativista |
| Cirlei Alves Farias da Silva | Ativista |
| Clair Marisa Kohler | Protetor(a) |
| Clara Andrade de Souza Vieira | Protetor(a) |
| Cláudia Bilha | Protetor(a) |
| Claudia Chamas | Protetor(a) – Abrigo Azul |
| Claudia Usai Gomes | Protetor(a) |
| Clotilde Virginia Cazzetta | Simpatizante |
| COMPATA – Associação Passofundense de Proteção aos Animais | |
| Cristiane Brandão | Simpatizante |
| Cristiane Paggiaro Kucska Masutti | Diretora do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal da Prefeitura Municipal de Limeira |
| Cristiane Pereira Maia | Ativista |
| Cristiano Alves Pereira Júnior | Ativista |
| Cristina Blanco | Simpatizante |
| Cristina Maria Sousa Cardoso | Frente Baiana Antiespecismo |
| Daiane Regina Nogueira | Simpatizante |
| Daniela de Queiroz Ramos Feitosa | Protetor(a) APIPA |
| Daniela Melo Garcez | Protetor(a) |
| Daniela Rossi Martins | Simpatizante |
| Danieli Zitterell | Protetor(a) |
| Danielle Davi de Lima Teixeira | Simpatizante |
| Danielle de Paula Gonzalez | Protetor(a) |
| Danielle de Souza Araujo | Simpatizante |
| Débora Motta | Simpatizante |
| Debora Thais Wiest | Protetor(a) |
| Denis Skepis | Simpatizante |
| Denise de Almeida Moura | Simpatizante |
| Denise Leal | Médica |
| Diego Silveira Costa de Oiveira | Protetor(a) |
| Doris Helena Rossi Matte | Simpatizante |
| Dorothea Renata Martins Cunha | Ativista – Pethotel |
| Eda Espindola | Simpatizante |
| Edgar da Rocha Leite | Ativista |
| Edileuza Nunes Costa | SOS aos animais |
| Edivaldo Moreira de Assis | Ativista – O Grito do Bicho |
| Edna da Costa Pereira | Ativista |
| Edna Miyoko Yano | Ativista |
| Eduardo Jovino de Oliveira | Protetor(a) |
| Eduardo Vieira Tavares | Ativista |
| Eleni Wellensohn | Ativista |
| Eliana Giabani | Simpatizante |
| Eliana Gomes Alixandria | Ativista |
| Eliane Chollet da Cunha | Protetor(a) |
| Elisabeth Gonçalves Mourão | Ativista – ATEVI |
| Elizabete Salsa | Ativista |
| Elizabeth Alvim de Souza Mello | Médica veterinária |
| Erika Matzick | Ativista |
| Evian de Noronha | Protetor(a) |
| Evian de Noronha Gomes da Silva | Protetor(a) |
| Fabiana dos Santos | Ativista |
| Fabiana Leal da Silva | Simpatizante |
| Fabio Montarroios | Ativista |
| Fabiola Ratton Kummer | Ativista |
| FALA – Frente de Ações pela Libertação Animal | |
| Fátima Menarelo | Protetor(a) |
| Fernanda de Souza Dalla Nora | Ativista |
| Fernanda Gutterres | Simpatizante |
| Fernanda Henriques Serra Sampaio | Ativista |
| Fernanda Hertzog Bueno | Protetor(a) |
| Flavia de Assis Rocha | Protetor(a) |
| Flavia Lima | Ativista – Apaja |
| Franciane Marcela Faria | Ativista – SVB |
| Franciele Kardel Barreto | Simpatizante |
| Gabriella Panini Jaeger | Simpatizante |
| Gioconda Dalsasso | Diretoria do Bem Estar Animal / SC |
| Giovana Mansano Frezza | Simpatizante |
| Giseli Duane Machado da Silva | Simpatizante |
| Henrique Ferreira | Ativista |
| Iara Bulso | Simpatizante |
| Inês Celeste de Andrade | Protetor(a) |
| Ingrid de Jesus | Simpatizante |
| Ionara Naiara Carvalho Santos | Ativista – Mercy for Animals |
| Ivandra Walker | Anjinhos de 4 patinhas |
| Izolina Ribeiro de Nápoli | Ativista |
| Jamille Duailibe Doudement | Ativista |
| Janaína Ferrato Elias | Protetor(a) ODEPA – Defesa e Proteção aos Animais |
| Jania Picon Alt | Ativista |
| Jaqueline Caspary | Protetor(a) |
| Jerusa Araújo | Simpatizante |
| Joselane Rosa da Silveira | Protetor(a) |
| Julia Magalhães Romagnoli Rodrigues | Ativista |
| Juliana Coube | Ativista |
| Juliana Henriques Barros Farina | Ativista |
| Kalina da Silva Cunha | Médica veterinária |
| Karen Hosomi Teramae | Ativista |
| Katia Marchetti Trindade | Ativista |
| Katia Maria Dantas de Almeida | Simpatizante |
| Kátia Oliveira | Voluntária na ONG Mundo Gato |
| Katia Soares | Ativista |
| Kátya Luz de Moura | Protetor(a) |
| Keila Santana Costa | Ativista – Ativismo Vegano |
| Larissa Chemale | Simpatizante |
| Lazara Leda Ribeiro | Protetor(a) – Arca de Noé |
| Leandra Mariano | Ativista |
| Leandro Lima | Ativista |
| Leia Maria Juste | Simpatizante |
| Leila Machado Coelho | Simpatizante |
| Leonor Damasio Koetz | Protetor(a) e Ativista – MGDA – Movimento Gaúcho de Defesa Animal |
| Liana Marchi Tomazoni | Protetor(a) |
| Lilian Boaventura Fernandez Cuiñas | Ativista |
| Lilian Chaves Ferreira Beilke | Protetor(a) |
| Liliana Rosa Polini de Lopes | Protetor(a) |
| Lisiane Lima Boita | Ativista |
| Livia Santos do Nascimento | Ativista |
| Liz Cestari | Ativista |
| Luan Fernando Figueiró | Ativista |
| Luanna Machado de Medeiros | Protetor(a) |
| Lúcia Irala Leitão | Protetor(a) |
| Luciane N. Dos Santos | Simpatizante |
| Luciane Pinguelli | Ativista |
| Ludimilla D’Ávila Ferraz | Protetor(a) |
| Luisa Eugenia dos Reis | Protetor(a) |
| Luisa Sigaran Machado | Médica veterinária |
| Luiz Carlos Rodrigues | Ativista |
| Luiza Andriolo da Rocha | Ativista |
| Luzia Araujo | Ativista |
| Lygia Castro Correa | Ativista |
| Maily Osthini | Simpatizante |
| Malu Bianchi | Protetor(a) – Vira Lata Vira Amigo |
| Manoel Henrique klein Junior | Médico Veterinário Simpatizante |
| Marcela Silva | Ativista |
| Marcelo de Oliveira Soares | Protetor(a) |
| Márcia Eugênia Puerari | Protetor(a) |
| Marco Antonio Silvestrini | Simpatizante |
| Marco Castro | Simpatizante |
| Marcus Alberto Barreto Fava | Ativista |
| Marcus Paulo Mourão | Ativista – DxE RJ – Direct Action EveryWhere |
| Marcya Harco | Ativista |
| Maria Christina Pereira | Simpatizante |
| Maria Cristina Pinto de Souza | Ativista |
| Maria de Lourdes Prá da Silva | Protetor(a) |
| Maria Emilia Mandelli | Protetor(a) e Ativista |
| Maria Luiza Nunes | Ativista |
| Maria Marlene Porto | Ativista – Associação Torrense de Proteção aos Animais |
| Mária Miüza Kanaan | Simpatizante |
| Maria Regina Aguiar | Simpatizante |
| Maria Rosa de Amorim | Protetor(a) |
| Maria Salomé Reis | Protetor(a) |
| Maria Teresa Sobieranski | Protetor(a) |
| Maria Vitória Magri | Protetor(a) |
| Mariana Streicher | Simpatizante |
| Maridel Vicene Polachini Lopes | Presidenta do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Peruíbe, Ativista MoCAN – Movimento Contra as Agressões à Natureza |
| Marielle Motta | Protetor(a) – Defesa Animal |
| Marinez Gross | Protetor(a) – COMPATA |
| Marjô Cavalheiro Ribeiro | Simpatizante |
| Marta Dall’Agnol | Ativista |
| Marta Vieira Caputo | Protetor(a) |
| Martha D G dos Santos | Protetor(a) |
| Martha Lee Siqueira Campos | Protetor(a) |
| Mary Gomes Moço | Simpatizante |
| Maysa Guimarães | Ativista – SVB |
| Michele Vieira Borges Yoneda | Protetor(a) |
| Mônica Luz | Simpatizante |
| Monika Schorr | Ativista |
| Movimento Cabuçu é Pulmão | |
| Movimento Nação Vegana Brasil | |
| Movimento NÃO MATE | |
| Movimento Popular Mulheres Por Maricá | |
| Nadia Luisa de Almeida Pereira | Protetor(a) |
| Nancy Alves dos Santos | Ativista |
| Natasha Mauerberg Rodrigues | Advogada Animalista |
| NATUREZA ANIMAL – Associação Pró-Biodiversidade e Vida Sustentável | |
| ONG Amor Animal | |
| ONG APIPA – Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais | |
| ONG Bendita Adoção | |
| ONG Brechó Chicão | |
| ONG Proteção Animal Poço Fundo | |
| ONG VEDDAS | |
| Paloma Rolhano Cabral | Ativista |
| Patricia Cristina Strieder | Ativista |
| Patricia Jerosch Pinto | Instituto É o Bicho |
| Patrícia Quintas | Protetor(a) |
| Patrícia Ribeiro dos Santos Carvalho | Simpatizante |
| Paula Aviles | Ativista |
| Paula Klock Campos | Ativista |
| Paulo Cesar Facin | Ativista |
| Paulo Eduardo Silveira Sisinno | Professor e Ativista pelos Direitos Animais e Humanos |
| Paulo Roberto Drummond | Ativista |
| Pricila Galdino da Silva | Simpatizante |
| Priscila Paiva | Protetor(a) |
| Quintal de São Francisco Associação Beneficente de Proteção aos Animais | |
| Rafael Tortella | Ativista |
| Raphael Sombrio | Ativista |
| Raquel Janaina Sabino | Ativista |
| Raquel Padilha Silveira | Simpatizante |
| Raul Tesche | Simpatizante |
| Regiane C. Francelli | Protetor(a) |
| Regima Loureiro Morassutti | Protetor(a) |
| Regina Kohl Tavares | Protetor(a) |
| Regina Toledo | Ativista – Anonymous for the Voiceless |
| Rejane Maria Martins Busch | Protetor(a) |
| Renata Fortes | Advogada Animalista |
| Renata Giordano | Protetor(a) |
| Renata Guerra | Ativista |
| Ricardo Celso Sica | Protetor(a) |
| Rita de Cássia Alves de Carvalho | Protetor(a) |
| Rode Rossi | Protetor(a) |
| Roger Gustavo Robert Neto | Ativista |
| Rose M Santos | Ativista |
| Roseli Pizzigatti Klein | Médica Veterinária voluntária de Ong e ativista |
| Rosemary Flavio | Protetor(a) |
| Rosevinda Martins dos Santos | Protetor(a) |
| Rute Aparecida Brunelli | Ativista |
| Saber Animal | |
| Sabrina Hasan | Simpatizante |
| Samantha de Carvalho | Ativista |
| Sandra Helena Rossi Matte | Simpatizante |
| Sandra Regina Baptistella | Ativista |
| Santuário Salvando Vidas | |
| Selma Castanheira dos Santos | Ativista |
| Sheila Moreno Palma | Ativista |
| Silvia Hertzog Bueno | Protetor(a) |
| Sociedade Educacional “Fala Bicho” | |
| Solange Maeda | Protetor(a) |
| SOS 4 Patas – Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Resende / RJ | |
| Sued José Tormann Macedo Filho | Protetor(a) |
| Sueli dos Santos Miyamoto | ONG Humanimal |
| Suellen Granville Ferreira | Simpatizante |
| Suely Amato Datri | Protetor(a) |
| Susan Einsfeld Vieira | Protetor(a) |
| Susana Bartnikowsky | Protetor(a) |
| Tânia da Cunha Leite | Simpatizante |
| Tatiane de Oliveira Brito | Simpatizante |
| Tatiéle Cardoso Monteiro | Simpatizante |
| Thais Maya Aguilar | Ativista |
| Thaís Tostes Bereta | Ativista e coordenadora de santuário |
| União Internacional Protetora dos Animais – UIPA | |
| União pela Vida | |
| Valeria Ferreira da Silva | Simpatizante |
| Valter José Cruz | Ativista |
| Vanessa da Silva Santos Gasque | Protetor(a) – Bichinho FELIZ |
| Vânia Rall | Advogada e Pesquisadora do Grupo de Ética e Direitos dos Animais do Diversitas/USP |
| Vanice Cestari | Advogada Animalista |
| Verônica Fonseca | Ativista |
| Vilma Sousa de Jesus | Simpatizante |
| Wagner Sant’ana Barreto | Filósofo e Ativista |
| Yasmin Claudino da Silva | Protetor(a) |
(1) Atualização em 15.7.2021: a análise jurídica considera a emenda final aprovada pelo Senado Federal, uma vez que seu texto reafirma a coisificação de todos os animais. Com a emenda, o PL retornou à Câmara dos Deputados para votação com novo nº (PL nº 6054/19), a qual não aconteceu até o momento.