Legislação

💥 É proibido o comércio de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo, você sabia?

Vanice Cestari·
Depois de tanto empenho e até mesmo gastos públicos com um assunto de importância e interesse social como esse, não é possível que na prática é como se nada tivesse acontecido. Papéis com letras agrupadas nunca mudarão nada se cada pessoa não se autorresponsabilizar por aquilo que lhe compete, por menor que pareça a sua contribuição, sempre é importante, desde que seja minimamente construtiva e não destrutiva. Leia mais
Paulista atravessando o rio, de Charles Landseer, 1825-1826 / Brasiliana-Iconográfica

📃 Direitos Animais no Brasil: uma breve análise histórica e legal

Vanice Cestari·
A história dos Direitos Animais no Brasil reconhece o animal como sujeito, isto é, como titular ou portador de direito desde 1886, até onde se sabe. Com a evolução da legislação protetiva, impulsionada pelo movimento em defesa dos animais no país, os direitos dos animais foram sendo reconhecidos e, já no final do século XIX, os animais de todas as espécies passaram a ser legalmente tutelados ou protegidos. A partir do século XX no Brasil, todo animal pode ser considerado uma pessoa do ponto de vista jurídico, inclusive adquirindo o direito de acesso ao Poder Judiciário para a garantia de seus direitos, hoje acolhidos pela Constituição da República do Brasil onde está a força motriz abolicionista dos direitos animais fundamentais no país. Leia mais
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