ūüí• √Č proibido o com√©rcio de fogos de artif√≠cio de estampido no Estado de S√£o Paulo, voc√™ sabia?


Eu não escrevi soltura, escrevi comércio, percebeu? Sem comércio também não tem soltura ou pelo menos pode reduzir bastante a procura e interesse por esses produtos.

Se o governo do estado de S√£o Paulo pro√≠be a comercializa√ß√£o, o armazenamento e transporte de fogos de artif√≠cio de estampido (e n√£o apenas a soltura) desde 2021, mas n√£o fiscaliza os estabelecimentos comerciais que os vendem, √© a famosa ‚Äúlei pra ingl√™s ver‚ÄĚ ou melhor, para ‚Äútranquilizar‚ÄĚ parte da popula√ß√£o interessada nessa quest√£o.

As mesmas pessoas que se indignam com a popula√ß√£o que continua adquirindo e soltando fogos, que se ressentem com tutores que n√£o protegem adequadamente seus animais e que continuam apoiando os mesmos pol√≠ticos que fazem leis ‚Äúprotetivas‚ÄĚ ilus√≥rias.

N√£o √© somente a proibi√ß√£o legal e tampouco a reclama√ß√£o que vai mudar alguma coisa. Sem foco no que importa e sem fiscaliza√ß√£o de estabelecimentos para a retirada desses produtos do com√©rcio, por exemplo, nunca haver√° um ‚Äúfim de ano sem fogos‚ÄĚ, n√£o adianta entupir as redes sociais de imagens e frases impositivas.

Tamb√©m seria bom se f√īssemos parando de presumir que as pessoas sabem o que est√£o fazendo (ou n√£o fazendo, quando √© a omiss√£o que causa danos), passando a julgar menos e consequentemente agindo no sentido da orienta√ß√£o acolhedora (n√£o opressora), da preven√ß√£o, da dissemina√ß√£o de informa√ß√Ķes relevantes que possam contribuir no aux√≠lio daqueles que precisam e que est√£o abertos a reverem suas atitudes e cren√ßas. 

Geralmente, representantes do Estado acabam por criar mais desinforma√ß√£o do que informa√ß√£o e assim, ainda que n√£o seja a inten√ß√£o, coloca-se pessoas umas contra as outras. Ao mesmo tempo, parte desse grupo social, que s√£o as pessoas que sempre reclamam de leis que n√£o funcionam, seguem votando e elegendo esses chamados defensores da causa animal (em grande parte, compostos de policiais cuja mente foi doutrinada no modo castigo e cadeia) que ocupam as cadeiras p√ļblicas atrav√©s de votos desse fiel eleitorado, ano ap√≥s ano, sem fazerem uma campanha educativa sequer que seja de conte√ļdo efetivamente protetivo (afinal a bandeira que carregam n√£o √© e nunca foi a da prote√ß√£o efetiva a algum ser, tampouco a da educa√ß√£o, mas da puni√ß√£o). A prioridade √© fazer marketing nas redes sociais com conte√ļdo para milhares de curtidas e coment√°rios, √© claro, quando muito alegando que √© ‚Äúproibido soltar fogos ruidosos‚ÄĚ (nenhuma palavra sobre a proibi√ß√£o do com√©rcio) ou o famoso ‚Äúcadeia para maus-tratos‚ÄĚ e ponto.

√Č preciso compreendermos que n√£o existe prote√ß√£o de algumas vidas com puni√ß√£o de outras. O foco da puni√ß√£o √© a exclus√£o social de alguns seres humanos e n√£o a prote√ß√£o dos animais. Punir pessoas e proteger animais da viol√™ncia s√£o coisas completamente distintas. A viol√™ncia contra os animais n√£o deixar√° de existir porque alguns humanos podem ser privados temporariamente de sua liberdade f√≠sica. As quest√Ķes individuais e, consequentemente, sociais, s√£o muito mais complexas e profundas do que esse reducionismo populista de que cadeia √© a solu√ß√£o para tudo aquilo com o que n√£o queremos (ou n√£o sabemos mentalmente) lidar.

Mas no tema do comércio e soltura de fogos de artifício com estampido não se fala de prisão (ufa!), é que o assunto prisão como escolha política me toca profundamente, de tão absurdo que me soa, me empolgo e já vou escrevendo, mas volto ao que me trouxe aqui.

A lei estadual (SP) de n¬ļ 17.389/21 foi questionada no Judici√°rio Paulista pelo Sindicato das Ind√ļstrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (pela quest√£o do com√©rcio interestadual), cujo resultado foi favor√°vel em parte ao Sindicato no que diz respeito √† invas√£o de compet√™ncia legislativa (√© da Uni√£o a compet√™ncia privativa para legislar sobre com√©rcio interestadual, tr√Ęnsito e transportes). No mais, √© perfeitamente poss√≠vel a proibi√ß√£o do com√©rcio dentro dos limites do estado de S√£o Paulo, sem que haja cerceamento de atividade econ√īmica no sentido de grandes perdas.

Posteriormente, a mesma lei, em sede de recurso no Supremo Tribunal Federal (RE 1419760 / SP), teve reconhecida a validade (ou constitucionalidade) da proibição de comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício, se destinados a uso no próprio território do estado de São Paulo.

Segue trecho copiado do site do STF sobre a referida a√ß√£o, com participa√ß√£o da Procuradoria Geral do Estado de S√£o Paulo: ‚Äúcomercializa√ß√£o, armazenamento e transporte s√£o atos instrumentais ou etapas log√≠sticas dos atos de queima e soltura. A conclus√£o √© l√≥gica: se s√£o vedadas a queima e a soltura (veda√ß√Ķes declaradas constitucionais), de nada servem os atos de comercializa√ß√£o, armazenamento e transporte, afora para a pr√°tica de ato il√≠cito‚ÄĚ. Por isso, a forma mais efetiva de coibir os atos de queima e soltura de fogos de artif√≠cio, que s√£o de dif√≠cil fiscaliza√ß√£o, √© o exerc√≠cio do poder de pol√≠cia sobre os atos instrumentais / preparat√≥rios (comercializa√ß√£o, armazenamento e transporte), desde que dirigidos ao uso do produto no territ√≥rio estadual‚ÄĚ.

A proibi√ß√£o da queima, soltura, com√©rcio, armazenamento e transporte de fogos de artif√≠cio de estampido est√° amparada na prote√ß√£o do meio ambiente (onde se inclui a prote√ß√£o da fauna) e controle de polui√ß√£o sonora (prote√ß√£o √† sa√ļde p√ļblica, que abrange a sa√ļde humana e a sa√ļde animal).

Alguns munic√≠pios tamb√©m possuem legisla√ß√£o (municipal) nesse sentido, como S√£o Paulo e Guarulhos, por exemplo, e na hip√≥tese de conflito com a legisla√ß√£o estadual vale a norma mais protetiva √† sa√ļde (seja humana ou animal) e ao meio ambiente.

Segue trecho da ementa do acórdão (trecho da síntese da decisão coletiva dos ministros) do STF sobre esse tema, que foi recebido como sendo de repercussão geral:

‚ÄúComprova√ß√£o t√©cnico-cient√≠fica dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de artif√≠cio com efeito sonoro ruidoso causam √†s pessoas com transtorno do espectro autista, em raz√£o de hipersensibilidade auditiva. (…) Estudos demonstram a ocorr√™ncia de danos irrevers√≠veis √†s diversas esp√©cies animais. Exist√™ncia de s√≥lida base t√©cnico-cient√≠fica para a restri√ß√£o ao uso desses produtos como medida de prote√ß√£o ao meio ambiente‚ÄĚ.

Outras a√ß√Ķes sobre esse tema tamb√©m chegaram no STF em outros momentos, onde tamb√©m se alegou preju√≠zos √† idosos, crian√ßas, pessoas com outras defici√™ncias e preju√≠zos √†s diversas esp√©cies animais, al√©m de c√£es e gatos dom√©sticos.

Em 2017, como advogada volunt√°ria, escrevi um parecer jur√≠dico acrescido de dados t√©cnicos de outras √°reas do conhecimento cient√≠fico e entreguei aos vereadores da C√Ęmara Municipal de Guarulhos ‚Äď SP para embasar projeto de lei que proibisse n√£o s√≥ a soltura, mas sobretudo o com√©rcio de fogos de estampido com ru√≠do.

√Ä √©poca, pesquisei o que especialistas da √°rea da sa√ļde (m√©dicos, m√©dicos veterin√°rios), ambientalistas, bem como protetores / tutores de animais dom√©sticos diziam sobre o tema e encontrei dados muito interessantes que inclui no parecer. Ap√≥s a apresenta√ß√£o de tantos fatos incontroversos, junto da press√£o da turma da prote√ß√£o animal, foi sancionada em 2019 a lei municipal de n¬ļ 7.684/19 que proibiu a soltura desses fogos ruidosos, deixando de fora a proibi√ß√£o do com√©rcio por mera ‚Äúpregui√ßa‚ÄĚ de se indispor com comerciantes, que inclusive poderiam se tornar aliados se fosse dada a oportunidade de entenderem o quanto tais produtos espec√≠ficos s√£o prejudiciais √† muitos seres. Ora, por que n√£o, se antes mesmo de se tentar estabelecer um di√°logo, as pessoas se fecham em seus preconceitos dogm√°ticos e interesses particulares em detrimento do coletivo?

Al√©m da possibilidade de ferimentos graves em animais dom√©sticos (geralmente c√£es e gatos) assustados pela tentativa de fuga devido aos fortes estampidos, p√°ssaros, aves e animais silvestres tamb√©m sofrem ferimentos e ficam sob risco de morte. Essa pr√°tica tamb√©m coloca em risco pessoas que transitam pelas rodovias, consideradas as peculiaridades de Guarulhos que possui trechos de Mata Atl√Ęntica, como a Serra da Cantareira, que s√£o habitats de animais silvestres, al√©m de animais soltos pr√≥ximos √† rodovias, de pequeno ou grande porte como o caso de cavalos, bois…

E aqui vale transcrever trecho de um relato de Guilherme Fluckiger, ocean√≥grafo, em artigo que encontrei naquela ocasi√£o: ‚ÄúAinda s√£o poucos os estudos em rela√ß√£o ao impacto dos fogos de artif√≠cio na fauna silvestre pela dificuldade de se mensurar em campo o estrago, mas d√° para se estimar f√°cil o preju√≠zo atrav√©s da observa√ß√£o dos pr√≥prios animais dom√©sticos. Alguns estudos apontam revoadas em massa com abandono de ninhos de aves diurnas durante a queima de fogos, deixando os filhotes e ovos expostos e desprotegidos. H√° ainda o risco de acidentes e fogo em √°reas de mata. Imagine voc√™ no meio de um tiroteio. Os animais n√£o sabem o que s√£o os fogos e nem quanto tempo durar√°, para a maioria deles √© algo aterrorizante e precisam fugir a qualquer custo‚ÄĚ.

Eu mesma j√° observei em um lago arborizado (Lago dos Patos!) na cidade de Guarulhos, que fica exatamente ao lado de um campinho de futebol, essa situa√ß√£o de p√°ssaros e pombos sa√≠rem em bando quando soltam fogos de estampido nos jogos… no mesmo lugar tem um posto fixo da guarda civil metropolitana e simplesmente √© como se nada de anormal estivesse acontecendo nesses momentos, ningu√©m liga, ou melhor, quase ningu√©m, pois as aves se incomodam, fogem √†s pressas (aquelas que conseguem) e eu tamb√©m.

Um pouco mais acima, citei que a lei do estado de S√£o Paulo (que passou a valer tamb√©m em Guarulhos ‚Äď em tese – no papel – por ser mais abrangente territorialmente e, al√©m de tudo, mais ben√©fica por vedar tamb√©m o com√©rcio desses fogos) foi recebida no STF em repercuss√£o geral. A classifica√ß√£o de um tema como repercuss√£o geral tem como finalidade delimitar a atua√ß√£o do STF no julgamento de recurso √†s quest√Ķes constitucionais de relev√Ęncia social, pol√≠tica, econ√īmica ou jur√≠dica que transcendam os interesses subjetivos de um processo, bem como uniformizar a interpreta√ß√£o da Constitui√ß√£o Federal sem que o STF tenha que decidir diversos casos id√™nticos sobre a mesma quest√£o.

Isso significa que qualquer munic√≠pio brasileiro (e estado, se assim for do interesse) pode legislar no mesmo sentido da lei estadual de S√£o Paulo (n. 17.389/21), pois j√° est√° declarada a constitucionalidade dessa pr√°tica, sem que caiba alega√ß√Ķes como viola√ß√£o √† ordem econ√īmica ou algo do tipo. Mas como disse, n√£o √© somente isso que mudar√° a vida pr√°tica e ajudar√° as pessoas necessitadas desse cuidado, bem como os animais dom√©sticos, silvestres e o meio ambiente como um todo, se a√ß√Ķes pol√≠ticas educativas e fiscalizat√≥rias (sobretudo no que diz respeito aos estabelecimentos comerciais) n√£o forem adotadas de modo concomitante.

Depois de tanto empenho e at√© mesmo gastos p√ļblicos com um assunto de import√Ęncia e interesse social como esse, n√£o √© poss√≠vel que na pr√°tica √© como se nada tivesse acontecido. Pap√©is com letras agrupadas nunca mudar√£o nada se cada pessoa n√£o se autorresponsabilizar por aquilo que lhe compete, por menor que pare√ßa a sua contribui√ß√£o, sempre √© importante, desde que seja minimamente construtiva e n√£o destrutiva.

Uma palavra informativa, acolhedora, ao inv√©s de discriminat√≥ria, com aqueles de nosso entorno ou alcance j√° pode ser o bastante. E para quem √© servidor p√ļblico que se conscientize da relev√Ęncia e responsabilidade de sua fun√ß√£o enquanto exemplo a ser dado a partir de suas pr√≥prias a√ß√Ķes ou ina√ß√Ķes. Em quest√Ķes sociais, todos est√£o certos e todos est√£o errados, ao mesmo tempo, em diferentes aspectos, porque somos todos correspons√°veis. Ent√£o n√£o percamos tempo apontando culpados, simplesmente fa√ßamos a nossa parte.