ūüďÉ Direitos Animais no Brasil: uma breve an√°lise hist√≥rica e legal

Paulista atravessando o rio, de Charles Landseer, 1825-1826 / Brasiliana-Iconogr√°fica
Paulista atravessando o rio, de Charles Landseer, 1825-1826 / Brasiliana-Iconogr√°fica

H√° pelo menos dois anos antes da aboli√ß√£o da escravatura no Brasil, acontecimentos indicam que parte da sociedade brasileira (notadamente a sociedade paulista) tamb√©m se insurgia contra a brutalidade que presenciava nas vias p√ļblicas da cidade dirigida contra animais usados para montaria, tra√ß√£o e transporte de cargas, carruagens, carro√ßas e ve√≠culos similares, √©poca em que esse tipo de escravid√£o animal estava muito mais presente no cotidiano da metr√≥pole que come√ßava a se desenvolver, haja vista o uso que a humanidade historicamente atribu√≠ra a determinadas esp√©cies de animais, especialmente as mulas, os burros, jumentos e cavalos.

Podemos dizer que maltratar animais, talvez, nunca tenha sido uma prática aceita por todos os seres humanos desde os tempos mais remotos e, naturalmente, tais atos também não eram aceitos por parte destacada daquela sociedade que marcou o final do período imperial no Brasil, possivelmente contagiada pelo clamor abolicionista com relação aos seres humanos escravizados, ocasião em que foram dados os primeiros passos, por assim dizer, na formação de um movimento social que buscava a prevenção de atos de abuso, maus-tratos e crueldade praticados contra os animais, nos primórdios do que, anos mais tarde, se tornaria o movimento de proteção animal no Brasil.

Essa iniciativa em busca de uma garantia na defesa dos (direitos) animais se torna evidente quando, no ano de 1886, foi incorporada no Código de Posturas do Município de São Paulo a proibição de maltratar algumas espécies de animais, se tornando a primeira lei protetiva que se tem notícia no país, à semelhança do que há algumas décadas já vinha ocorrendo em países estrangeiros.

Assim como não foi a mera aposição de assinatura da princesa Isabel que libertou, em 1888, o povo africano, mas sim a fundamental articulação do movimento abolicionista e a insurgência dessas pessoas escravizadas, também não foi o legislador de 1886, por mera vontade ou inspiração própria, a incluir dispositivo legal em defesa dos animais na legislação municipal de São Paulo, promulgada com o intuito de modernizar a cidade para padronizá-la e homogeneizá-la. Decerto o clamor da população paulista defensora dos animais foi atendido.

Portanto, o que hodiernamente chamamos de senci√™ncia animal com certo ar de ‚Äúnovidade‚ÄĚ em uma poss√≠vel tentativa de convencimento para que nossos interlocutores incluam, definitivamente, todos os animais no seu campo moral, vemos que esse ‚Äúentendimento‚ÄĚ foi levado em considera√ß√£o pelo legislador brasileiro ao menos desde as √ļltimas d√©cadas do s√©culo XIX, per√≠odo que remonta √†s origens do movimento brasileiro de prote√ß√£o animal em oportuno acolhimento da demanda de parte da sociedade paulista que buscava proteger legalmente os animais contra atos de crueldade humana.

Nesse compasso, logo ap√≥s o in√≠cio do per√≠odo Republicano (Rep√ļblica Velha) e poucos meses ap√≥s a instala√ß√£o da primeira associa√ß√£o civil protetora dos animais em maio de 1895 ‚Äď entidade que auxiliava o Poder P√ļblico na execu√ß√£o e efic√°cia das leis protetivas existentes e na formula√ß√£o de novas leis, decretos e medidas complementares ‚Äď foi promulgada a lei de n¬ļ 183 de 9 de outubro de 1895 (tamb√©m no munic√≠pio de S√£o Paulo) que passou a proibir abusos, maus-tratos e atos de crueldade, assim entendidos como aqueles inutilmente praticados contra todos os animais (isto √©, contra os animais utilizados nas mais diversas pr√°ticas e atividades humanas).

A legisla√ß√£o de 1895 j√° contemplava todos os animais (e n√£o somente aquelas esp√©cies escravizadas para transporte de pessoas humanas e mercadorias), dispondo sobre condutas caracterizadoras de maus-tratos e mais alguns dispositivos naquilo que se entendia como protetivos (e, de fato, o eram, considerado o contexto hist√≥rico daquele per√≠odo), cujos deveres de observ√Ęncia competiam aos seus propriet√°rios, guardi√Ķes ou a quem os animais fossem confiados.

Em outras palavras, os animais j√° eram sujeitos de direitos eis que titulares de direitos m√≠nimos, cujos deveres de observ√Ęncia competiam aos legalmente respons√°veis, tal qual √†s sociedades protetoras dos animais.

A legislação paulistana também proibiu a utilização de animais sem anestésicos nas experiências e na vivissecção a que fossem submetidos no interesse da chamada ciência, incentivando-se a utilização de meios apropriados para minorar tanto quanto possível os sofrimentos oriundos dessas práticas.

Outro exemplo de medida considerada protetiva estava na disposi√ß√£o sobre o fim da morte cruel por envenenamento de c√£es abandonados e sem dono, procedimento que at√© ent√£o era utilizado no exterm√≠nio desses animais ap√≥s serem recolhidos das vias p√ļblicas (a matan√ßa era autorizada desde que a morte fosse instant√Ęnea e indolor). A lei municipal de 1895 tamb√©m regulou o chamado abate humanit√°rio dos animais para consumo ao prever a utiliza√ß√£o de processos mais aperfei√ßoados que pudessem garantir a morte instant√Ęnea com pr√©via insensibiliza√ß√£o para sangria, sendo expressamente proibida a esfola ou depena√ß√£o enquanto vivos, bem como os processos tendentes ao aumento do peso ou da gordura do animal. No abate de animais para alimenta√ß√£o, a lei tamb√©m dispunha sobre a obrigatoriedade de se evitar tudo quanto pudesse impressionar e aterrorizar os animais ou ocasionar-lhes in√ļteis e prolongados sofrimentos, sendo reconhecida pela lei, portanto, a exist√™ncia de sofrimento f√≠sico e ps√≠quico nos animais, os quais se manifestavam de forma consciente, ou seja, o reconhecimento da senci√™ncia animal (que veio a ser cientificamente declarada neste s√©culo XXI atrav√©s da Declara√ß√£o de Cambridge de 2012 que abarca in√ļmeras esp√©cies de animais).

Em 1895 tamb√©m restou legalmente proibido, na capital paulista, efetuar qualquer tipo de mutila√ß√£o nos animais, a exemplo do corte de orelhas e de caudas, pr√°tica que nos s√©culos seguintes se transformaria em um dos processos mais cru√©is que s√£o inerentes √† atividade pecu√°ria p√≥s-revolu√ß√£o industrial. Dentre outros dispositivos, a mesma legisla√ß√£o tamb√©m proibiu as lutas, jogos ou divers√Ķes p√ļblicas de animais a√ßulados, instigados para atacarem uns aos outros (o que atualmente √© conhecido como ‚Äúrinha‚ÄĚ), ainda que em locais privados, j√° sendo considerado abuso ou maus-tratos no final do s√©culo XIX. Tamb√©m se coibiu o abandono de animais extenuados, doentes, feridos, aleijados ou mutilados, vez que j√° n√£o era conduta socialmente aceit√°vel. A referida lei foi revogada em 2005 por lei, ap√≥s dois s√©culos em vigor (as leis n√£o se revogam por seu eventual e, √†s vezes costumeiro, desuso).

Portanto, √© ineg√°vel tais conquistas do movimento de prote√ß√£o animal brasileiro a partir de S√£o Paulo, embora se evidencie uma abordagem legislativa que hoje se entenda por ‚Äúbem-estarista‚ÄĚ, o que pode ser compreens√≠vel para aquela √©poca, da√≠ porque passados dois s√©culos est√° mais do que evidenciado, por essas e outras raz√Ķes mais contempor√Ęneas (prementes quest√Ķes √©ticas, ambientais e sanit√°rias) que a narrativa do suposto bem-estar animal, isto √©, a perpetua√ß√£o da instrumentaliza√ß√£o ou uso de animais regulamentado em lei, n√£o tem mais cabimento algum na sociedade brasileira do s√©culo XXI, apesar do cen√°rio pol√≠tico e socioecon√īmico. N√≥s, destas atuais gera√ß√Ķes, precisamos assumir imediatamente este compromisso para a garantia de nossa sobreviv√™ncia digna neste planeta cada vez mais vilipendiado e para a garantia do direito √† vida e do meio ambiente ecologicamente equilibrado das futuras gera√ß√Ķes.

Saiba mais: O ASSASSINATO E A EXPLORA√á√ÉO DE ANIMAIS NOS COLOCAR√Ā DIANTE DE NOVAS PANDEMIAS, por Vanice Cestari.

Como indiv√≠duos e como sociedade organizada, devemos caminhar com firmeza para a aboli√ß√£o das pr√°ticas que exploram ou escravizam animais. Como abolicionistas ou ativistas em defesa dos direitos animais √© absolutamente inadmiss√≠vel aceitarmos mais legisla√ß√Ķes bem-estaristas na atualidade, dado o momento pol√≠tico-jur√≠dico que j√° alcan√ßamos. O bem-estarismo teve a sua √©poca hist√≥rico-legislativa e √© no passado que deve ficar. Agora, neste s√©culo XXI, s√≥ pode ser aceit√°vel o abolicionismo, a liberta√ß√£o dos animais, inclusive e especialmente a partir das casas legislativas. Retomarei esse ponto mais adiante.

Em √Ęmbito nacional, algumas esp√©cies de animais tamb√©m conseguiram prote√ß√£o legal a partir do s√©culo XX. Foi por meio do Decreto de n¬ļ 14.529 de 9 de dezembro de 1920 que ficou proibida a concess√£o de licen√ßas em casas de divers√Ķes e espet√°culos p√ļblicos para corridas de touros, novilhos, brigas de galos, can√°rios e outras pr√°ticas do g√™nero que causassem sofrimento aos animais.

Posteriormente, o Decreto Federal de n¬ļ 24.645 de 10 de julho de 1934 (tamb√©m conhecido como C√≥digo de Defesa dos Animais), ainda parcialmente vigente em todo o pa√≠s com o mesmo status jur√≠dico de lei federal, tamb√©m trouxe dispositivos protetivos de vanguarda, em um lento, por√©m incessante, processo hist√≥rico de um movimento que vinha se desenvolvendo desde o final do s√©culo XIX. Em seu artigo 1¬ļ, o Decreto de 1934 disp√Ķe que “todos os animais existentes no pa√≠s s√£o tutelados do Estado”. Outro dispositivo de suma import√Ęncia, ainda em vigor, foi a garantia de acesso ao Poder Judici√°rio para a salvaguarda dos (direitos) animais, conforme o artigo 2¬ļ, ¬ß 3¬ļ, ora transcrito: ‚Äúos animais ser√£o assistidos em ju√≠zo pelos representantes do Minist√©rio P√ļblico, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais‚ÄĚ.

Evidente, portanto, a condi√ß√£o jur√≠dica dos animais como sujeitos de direitos, os quais tamb√©m passaram a possuir a capacidade processual, isto √©, a possibilidade de cada indiv√≠duo animal (pessoa n√£o humana) “agir” em ju√≠zo por meio de seus representantes.

Esse diploma legal também tratou de classificar e reprovar, exemplificativamente, condutas de maus-tratos a animais, dispondo assim sobre o direito animal de não sofrê-los, tal qual a lei paulistana de 1895, porém o fazendo de forma um pouco mais abrangente.

Outra conquista a n√≠vel federal ocorreu na d√©cada de 1940 por meio da lei de contraven√ß√Ķes penais (Decreto-Lei n¬ļ 3.688/41) que passou a prever pena de pris√£o simples ou multa para quem tratasse animal com crueldade ou o submetesse a trabalho excessivo. O dispositivo foi revogado em 1998 (dez anos ap√≥s a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica) pela lei federal de n¬ļ 9.605 que passou a criminalizar as condutas de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais prevendo pena de deten√ß√£o e multa.

E ainda foi proibida a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de toda esp√©cie de cet√°ceo nas √°guas jurisdicionais brasileiras por meio da lei federal n¬ļ 7.643/1987.

N√£o resta d√ļvida de que a Constituinte de 1988 elevou a prote√ß√£o dos animais no sistema jur√≠dico brasileiro de modo in√©dito e, ao que parece, √ļnico no mundo, ao tutelar (proteger) constitucionalmente os animais, dispondo sobre seus direitos fundamentais em uma concep√ß√£o bioc√™ntrica, contemplando o direito ambiental, os direitos animais e humanos. E assim, vit√≥rias paradigm√°ticas foram obtidas no Poder Judici√°rio nos √ļltimos trinta anos.

LEGISLA√á√ÉO “MAIS AVAN√áADA”, “VIT√ďRIA HIST√ďRICA DOS ANIMAIS”: AT√Č AONDE VAI O DEL√ćRIO BEM-ESTARISTA CONTEMPOR√āNEO?

Aten√ß√£o senhores(as) legisladores(as) e candidatos(as) √† mandato parlamentar, todos que alegam ser representantes da causa animal; aten√ß√£o respectivos(as) senhores(as) assessores(as) parlamentares: se n√£o for para ser abolicionista, n√£o precisamos de mais nenhuma lei, de nenhuma promessa de ‚Äúsalva√ß√£o‚ÄĚ para os animais. Nem uma. Nenhuma. Melhor dizendo, os animais n√£o precisam de nova(s) lei(s) que os instrumentalizam mais um pouco. Mais e mais. Estamos entendidos? Fa√ßam-nos o favor de n√£o criarem mais uma forma de explora√ß√£o: a mis√©ria dos animais (e at√© mesmo o sentimento compassivo de seus defensores) como palanque eleitoral. Defender direitos animais √© defender a √©tica. Os animais n√£o precisam da elabora√ß√£o de leis (projetos de leis) in√ļteis cuja real finalidade √© perpetuar a utiliza√ß√£o de suas vidas, de seus corpos e mentes. Basta de engodo legislativo travestido de progresso em suposta defesa dos animais. Enquanto identificados como representantes da causa animal, parem de legislar para o bem-estar humano; durante o mandato parlamentar, sejam √ļteis e diligentes no sentido de cumprir e fazer cumprir a legisla√ß√£o protetiva em vigor que possa beneficiar os animais.

√Č lament√°vel o desconhecimento e/ou desinteresse acerca dos fundamentos √©ticos que pautam o movimento abolicionista em defesa dos animais. A previs√£o de direitos para uma ou duas esp√©cies sequer pode ser considerada um avan√ßo, seja por infringir a Constitui√ß√£o Federal que assegura a miss√£o do Poder P√ļblico em proteger todos os animais sem qualquer distin√ß√£o, seja por ignorar ou desconsiderar o contexto hist√≥rico-evolutivo brasileiro das legisla√ß√Ķes nos s√©culos anteriores, conforme citado.

Por outro lado, o bem-estarismo já não cabe mais ser considerado uma defesa de direitos animais propriamente dita, eis que incompatíveis, na medida em que apenas visa dar continuidade à manutenção do status quo, ao utilitarismo dos animais.

Essa caracter√≠stica mut√°vel do direito, se devidamente aproveitada, representa um caminho que pode nos afastar da destrui√ß√£o e nos conduzir a uma a√ß√£o humana generativa e sustent√°vel do ponto de vista ecol√≥gico. Para optar por esse caminho, primeiro precisamos reavaliar criteriosamente as atuais vis√Ķes de mundo da ci√™ncia e do direito. (A Revolu√ß√£o Ecojur√≠dica, por Fritjof Capra e Ugo Mattei).

Nesse sentido, legisla√ß√£o federal, estadual ou municipal que diminua o alcance da prote√ß√£o constitucional dos animais √© mais do que inconveniente (al√©m de, a meu ver, ser inconstitucional), pois quase sempre, em algum grau, se revestem de viola√ß√Ķes aos direitos animais, haja vista que comumente regulamentam a instrumentaliza√ß√£o dos animais ao inv√©s de abolirem pr√°ticas explorat√≥rias.

Muitas leis (e normas) regulat√≥rias come√ßaram a ser sancionadas no in√≠cio deste s√©culo em todo o pa√≠s, a exemplo da lei federal n¬ļ 11.794/2008 que regulamenta o uso cient√≠fico de animais e leis tamb√©m passaram a surgir em alguns estados, os chamados ‚ÄúC√≥digos de Prote√ß√£o aos Animais‚ÄĚ ou ‚ÄúC√≥digo de Direito e Bem-estar Animal‚ÄĚ a exemplo do mais recente (junho de 2018) no estado da Para√≠ba, equivocadamente festejado por seus entusiastas como a legisla√ß√£o ‚Äúmodelo‚ÄĚ mais avan√ßada do Brasil (!?).

Em √Ęmbito municipal, os tais ‚Äúc√≥digos protetivos‚ÄĚ tamb√©m est√£o surgindo com mais frequ√™ncia em diversas cidades, geralmente sendo mera reprodu√ß√£o (indevida) de v√°rias outras leis, √†s vezes adaptados √†s realidades locais. “Fazer lei” e ganhar voto (n√£o necessariamente nesta ordem) das chamadas “protetoras de animais” √© a moda do momento; qualidade t√©cnica, dedica√ß√£o ao tema e efetiva prote√ß√£o animal s√£o outros quinhentos…

Saiba mais: DA S√ČRIE PROJETOS DE LEIS CAPENGAS, por Vanice Cestari.

Para n√£o me alongar nesse tema, nos pr√≥ximos par√°grafos passarei a citar alguns exemplos (trechos) constantes em legisla√ß√Ķes estaduais, regulamentadores do uso e do sofrimento animal ou, ainda, da indevida (e inconstitucional) discrimina√ß√£o de esp√©cies quando se tenta reconhecer algum direito.

Na lei n¬ļ 11.140/2018 do estado da Para√≠ba, todo animal tem o direito ‚Äúa um limite razo√°vel de tempo e intensidade de trabalho (…) e a um repouso reparador‚ÄĚ. O extenso c√≥digo segue nessa mesma toada, praticamente nenhuma novidade h√° nessa lei, na medida em que repete, desnecessariamente, previs√Ķes j√° expressas em outros diplomas normativos de compet√™ncia diversa (leis federais, Constitui√ß√£o Federal), al√©m de reproduzir a mesma reda√ß√£o de dispositivos elaborados no s√©culo XX (especialmente os dispositivos bem-estaristas), tal qual o Decreto-Lei n¬ļ 24.645/1934 que, por sinal, ainda est√° em vigor, o que torna desnecess√°ria a sua reprodu√ß√£o em legisla√ß√Ķes estaduais (e municipais). A legisla√ß√£o “modelo” e ‚Äúavan√ßada‚ÄĚ dos atuais bem-estaristas, eufemisticamente chamada de c√≥digo de ‚Äúdireito e bem-estar animal‚ÄĚ inclui, ainda, um cap√≠tulo que trata dos animais ‚Äúde produ√ß√£o‚ÄĚ, do abate de animais, dos ‚Äúanimais de carga‚ÄĚ, sendo ‚Äúpermitida a tra√ß√£o animal de ve√≠culos ou instrumentos agr√≠colas e industriais somente pelas esp√©cies bovinas, equinas, muares e asininos‚ÄĚ, cujos ve√≠culos dever√£o ‚Äúportar recipiente pr√≥prio destinado √† hidrata√ß√£o e alimenta√ß√£o (…)‚ÄĚ.

Pontuo estes exemplos para ilustrar meu racioc√≠nio acerca da dispensabilidade desse tipo de “prote√ß√£o”, haja vista a incr√≠vel extens√£o dessa lei com mais de cem artigos que tamb√©m trata de experimenta√ß√£o animal, permiss√£o de rodeios, vaquejadas e pr√°ticas afins ditas por “desportivas” ou culturais, permiss√£o de corridas de cavalos (turfe), salto com cavalos (hipismo) e equoterapia, permiss√£o de zool√≥gicos e criadores autorizados, reprodu√ß√£o, cria√ß√£o, exposi√ß√£o e venda de animais etc, regulamentando diversas formas de crueldade com animais, com poucas ressalvas para alguns c√£es e gatos, o que ultimamente tem sido previs√≠vel (controle de zoonoses e controle populacional √©tico, c√£es e gatos comunit√°rios, proibi√ß√£o do uso de c√£es em servi√ßos de guarda e vigil√Ęncia) – especismo eletivo.

Nota-se tamb√©m que alguns de seus artigos s√£o mera reprodu√ß√£o de outras leis estaduais, tal qual a lei de n¬ļ 11.915/2003 do estado do Rio Grande do Sul (tamb√©m chamada de C√≥digo de Prote√ß√£o aos Animais) e a lei n¬ļ 11.977/2005 do estado de S√£o Paulo (ou C√≥digo Estadual de Prote√ß√£o aos Animais), o que √© relativamente comum entre os entes federados, especialmente quando se trata de lei essencialmente prejudicial para os direitos animais (s√≥ h√° direito e prote√ß√£o animal onde h√° aboli√ß√£o da explora√ß√£o, n√£o regulamenta√ß√£o).

Leis infraconstitucionais sobre o mesmo tema invariavelmente acabam por repetir umas √†s outras, nenhuma novidade h√° nisso para quem j√° se aproximou desse universo, tampouco h√° aqui inova√ß√£o no sentido jur√≠dico-pol√≠tico, haja vista um breve panorama do tra√ßado hist√≥rico do movimento brasileiro em defesa dos animais aqui apresentado. Muito do que hoje ainda √© visto como ‚Äúinovador‚ÄĚ por algumas pessoas que se dizem representantes dos animais j√° foi previsto em leis no passado sem que tenha havido qualquer tipo de ganho real para os animais subjugados. Pelo contr√°rio, essas medidas sempre obstaram o amplo debate social acerca do fim de pr√°ticas de explora√ß√£o e viol√™ncia contra animais. O que leva os bem-estaristas contempor√Ęneos a pensar que hoje seria diferente? Na realidade o bem-estar √© humano e preocupa√ß√£o alguma h√° com a efetiva√ß√£o e universaliza√ß√£o dos direitos animais fundamentais que s√≥ √© poss√≠vel ser engendrada sob a √≥tica abolicionista.

Saiba mais: PROVOCA√á√ēES ABOLICIONISTAS, por Vanice Cestari.

Ap√≥s a Constitui√ß√£o Federal de 1988, ao inv√©s de se ampliar o sentido de alcance do artigo que tutela os animais, leis passaram a restringir o mandamento constitucional da veda√ß√£o da crueldade e da prote√ß√£o indiscriminada a todos os animais (podendo haver pontuais exce√ß√Ķes). E mais recentemente, aproximadamente desde os dois √ļltimos anos, temos visto um movimento de defensores dos “direitos animais” que agora pleiteia o reconhecimento legal de apenas algumas esp√©cies animais como sujeitos de direitos, um equ√≠voco duplo.

Neste ano de 2020, no estado do Rio Grande do Sul, tamb√©m foi inserido no C√≥digo do Meio Ambiente (lei estadual n¬ļ 15.434/2020) um “regime jur√≠dico especial para os animais dom√©sticos de estima√ß√£o” que, segundo a lei, possuem “senci√™ncia, natureza jur√≠dica sui generis e s√£o sujeitos de direitos despersonificados (sic)”, exceto aqueles “utilizados em atividades agropecu√°rias e de manifesta√ß√Ķes culturais” afinal, esses n√£o s√£o estimados.

Como j√° citado, os animais h√° muito s√£o sujeitos de direitos perante o legislador (e perante o Judici√°rio desde o s√©culo passado), assim como h√° considera√ß√£o de sua senci√™ncia (que abrange a consci√™ncia animal). Mas o que mudou de substancial e concreto para a prote√ß√£o dos animais nesses dois s√©culos? Leis garantem os direitos animais. Retalhos de leis de ontem est√£o sendo reproduzidos √† exaust√£o nos dias de hoje com propaganda enganosa de aquisi√ß√£o de direitos. Mais bem-estarismo. A limita√ß√£o de entendimento acerca do significado do termo “bem-estarismo”, que apenas garante a continuidade de pr√°ticas explorat√≥rias e de mandatos eletivos, segue nas mentes antropoc√™ntricas, as mesmas mentes que criam leis como a de n¬ļ 17.485/2018 do estado de Santa Catarina (em altera√ß√£o √† Lei n¬ļ 12.854/2003 ‚Äď mais um “c√≥digo de prote√ß√£o aos animais”) que reconhecia c√£es, gatos e cavalos como seres sencientes ‚Äúsujeitos de direito, que sentem dor e ang√ļstia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas caracter√≠sticas face a outros seres vivos‚ÄĚ. (!!!) Passados quatro meses a ‚Äúsenci√™ncia dos cavalos e sua qualidade de sujeitos de direito foi revogada‚ÄĚ pela Lei n¬ļ 17.526 (SC). Lei ‚Äúprotetiva‚ÄĚ ditando os fatos de ordem biol√≥gica, ora reconhecendo ora revogando fatos naturais, cient√≠ficos! Depois ainda vieram mais tr√™s altera√ß√Ķes (at√© o momento), mais uma no ano de 2018 e duas nesse ano de 2020 (os cavalos restaram de fora, assim como todas as outras esp√©cies, apenas a senci√™ncia de alguns c√£es e alguns gatos importam para o legislador). Uma an√°lise ponderada nos indicar√° que t√£o cedo aboli√ß√£o alguma vir√° pelas m√£os de quem √© parlamentar e de quem pretende se tornar.

N√£o se vive de leis, mas h√° quem queira viver. Estas s√£o as leis que estamos produzindo na atualidade e, pasmem, sob aplausos, apoios e comemora√ß√Ķes de muita gente…

E d√°-lhes votos!