ūüŹę Obje√ß√£o de consci√™ncia: quando direitos humanos e direitos animais se entrela√ßam

No√ß√Ķes b√°sicas sobre direitos humanos e prote√ß√£o dos animais deveria come√ßar desde logo nas institui√ß√Ķes de ensino.

H√° diferentes facetas do direito √† liberdade que consta do rol dos direitos fundamentais assegurados na nossa Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, da√≠ a import√Ęncia de conhecermos com seriedade e maior profundidade os direitos humanos, transpondo as cren√ßas infundadas e falaciosas de que direitos humanos √© tema voltado para o interesse da defesa de criminosos.

√Č bem interessante essa √©poca que vivemos, onde muitos daqueles que ganham maior notoriedade p√ļblica, exatamente por achincalharem os direitos e as garantias das pessoas humanas, s√£o os primeiros a exigirem que seus direitos e garantias individuais sejam respeitados pelos poderes constitu√≠dos no primeiro sinal de amea√ßa.

Tamb√©m h√° aqueles que se apresentam como defensores ou simpatizantes da causa animal, mas n√£o defendem as causas humanas (direitos humanos) – e muitas vezes at√© fazem quest√£o de discursar contra os direitos humanos – a mola propulsora da elei√ß√£o de muitos que, na realidade, pouco ou nada fazem pelos animais e muito menos para as ‚Äúpessoas comuns‚ÄĚ necessitadas da efetiva√ß√£o dos seus direitos humanos.

Isso mostra a incoerência que pode existir no comportamento humano quando não se tem uma clareza maior daquilo que defendemos, uma observação mais abrangente daquilo que pensamos. Não existe essa separação do meu direito humano e do seu direito. Se o seu for violado, o meu também é (ou será) e vice-versa. Também não existe essa opção excludente de conquistar direitos animais e desprezar direitos humanos (ou efetivar direitos humanos e violar direitos animais). Em alguns casos, conhecer e fazer valer os direitos humanos pode ser a base para respeitar os direitos animais.

Mas um pouco do conhecimento que trago hoje para compartilhar, dentro do vasto tema do direito à liberdade, é o direito à liberdade de consciência de qual goza todo ser humano, sem qualquer distinção.

Em virtude do direito de ampla (mas n√£o absoluta) liberdade, pode ocorrer casos em que, por quest√Ķes pol√≠ticas, filos√≥ficas ou religiosas (sistemas de cren√ßas, de um modo geral), uma pessoa n√£o se sinta confort√°vel em praticar determinado ato que contrarie ou ofenda, de algum modo, as suas pr√≥prias convic√ß√Ķes.

Nesse ponto, vale destacar que o direito à liberdade não é absoluto (há limites que esbarram no direito de outrem Рvide caso do deputado federal Daniel Silveira), e aproveitando a recente citação do Ministro Luís Roberto Barroso (STF) onde se discute outro direito de liberdade (liberdade de expressão), foi dito, nesse caso, que tal liberdade não é um salvo conduto para práticas ilícitas (e acrescento eu: assim como a liberdade de crença, um outro desdobramento do direito à liberdade, que também não deve invadir território que fere direito de outrem).

A liberdade de consciência está vinculada com a dignidade da pessoa humana e é um direito humano fundamental. Todas as normas que definem direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata, conforme sábia previsão constitucional, ou seja, não são dependentes de nenhum outro ato legislativo para serem respeitadas.

Isto significa que, ainda que houvesse necessidade de posterior regulamentação (e pessoalmente sustento que não cabe regulamentação para o exercício da liberdade de consciência), esse ou outro direito fundamental pode e deve ser exercido imediatamente.

Dentro desse tema, quando se fala em vivissec√ß√£o ou experimenta√ß√£o em animais vivos no ensino, √© comum ouvirmos no meio ativista a express√£o ‚Äúobje√ß√£o de consci√™ncia‚ÄĚ como forma de tentar preservar a vida animal, mas talvez a grande maioria desconhe√ßa que tal medida n√£o √© exclusiva de estudantes, de um ou outro grupo social; pode haver casos de m√©dicos, soldados alegarem, enfim, qualquer pessoa.

N√£o existe “direito √† obje√ß√£o”, propriamente dita, sem vincula√ß√£o a um direito anterior, pois todos temos os mesmos direitos e deveres de cidad√£os. Caso contr√°rio, bastaria algu√©m alegar alguma obje√ß√£o para deixar de cumprir aquilo que todos devam cumprir mediante lei, como o pagamento de impostos, por exemplo.

A possibilidade de obje√ß√£o (ou oposi√ß√£o) decorre de um direito fundamental anterior que √© o direito humano √† liberdade de consci√™ncia, um direito de todos. √Č… “esse tal de direitos humanos” j√° n√£o parece t√£o mal assim… Um dos direitos relacionados √†s liberdades humanas (sim, elas tamb√©m existem e s√£o importantes) √© a liberdade de consci√™ncia e, para que esta liberdade seja exercida em uma situa√ß√£o espec√≠fica (no caso de um aluno que se op√Ķe a praticar experi√™ncias em um animal vivo, por exemplo, que √© a metodologia de ensino oferecida pela institui√ß√£o que frequenta), basta alegar essa oposi√ß√£o ou obje√ß√£o.

A liberdade de consciência é um direito individual constitucionalmente assegurado e, em um primeiro momento, é recomendável que, neste exemplo dado, o aluno insurgente faça essa comunicação formal (por escrito) à instituição de ensino, visando maior segurança jurídica enquanto vigorar a prestação do serviço educacional. Bem simples assim.

Muitos acad√™micos, professores, pesquisadores, ou respons√°veis pelas institui√ß√Ķes de ensino, talvez na defesa de seus pares ou at√© mesmo por n√£o se depararem corriqueiramente com essas quest√Ķes (especialmente quando envolvem, de algum modo, a defesa dos animais), talvez ainda criem falsas pol√™micas, obst√°culos ou maiores dificuldades sobre um direito (liberdade de consci√™ncia) h√° muito consolidado.

Ent√£o, em alguns casos pode ser necess√°ria a propositura de a√ß√£o judicial a fim de garantir a observ√Ęncia desse direito que est√° fundamentado em dispositivos constitucionais, especialmente o artigo 5¬ļ, incisos VI e VIII.

Aliás, professores ou pesquisadores que praticam vivissecção ou testes em animais também podem alegar objeção perante seus empregadores caso, em algum momento, venham a se conscientizar da crueldade desses atos e não mais desejarem praticá-los, com fundamento no mesmo artigo constitucional. Não se ouve falar desta possibilidade porque certamente muitos a desconhecem.

No caso de oposi√ß√£o de estudante √†s pr√°ticas de vivisse√ß√£o ou experimenta√ß√£o em animais vivos perante a institui√ß√£o de ensino, tamb√©m caberia citar o artigo 225, inciso VII (que pro√≠be a crueldade contra os animais); os artigos da Constitui√ß√£o que tratam do direito √† educa√ß√£o (respeito ao pluralismo de ideias – ou seja, √© vedada a imposi√ß√£o, seja pelo professor, seja pela institui√ß√£o de ensino, de uma √ļnica vis√£o did√°tico-pedag√≥gica); a dignidade da pessoa humana e por fim, mas n√£o menos relevante, o pluralismo pol√≠tico (que, inclusive, √© um dos fundamentos da Rep√ļblica) onde se inclui diferentes concep√ß√Ķes ideol√≥gicas, filos√≥ficas (como √© a defesa dos direitos animais – muito al√©m de uma orienta√ß√£o de consumo).

Tudo isso está previsto na nossa Constituição Federal e todo esse regramento tem aplicabilidade imediata, ou seja, é instantaneamente exigível. Nada disso precisa de regulamentação ou de mais legislação.

√Č absolutamente fundamental essa compreens√£o para que voc√™, que acompanha o Saber Animal, saiba discernir o que √© prontamente exig√≠vel de quem de direito e saiba se abster de engajamentos in√≥cuos ou esperan√ßas vazias, podendo contribuir com uma real transforma√ß√£o social atrav√©s de maior compreens√£o dos fatos e conscientiza√ß√£o pol√≠tica, come√ßando por si pr√≥prio.

Não existe conscientização e tampouco libertação sem educação. Conhecendo melhor nossos direitos (os direitos fundamentais de todo cidadão), podemos disseminar esse conhecimento para maior alcance e benefício daqueles que necessitam. Não existe essa história de defender direitos animais e ignorar os direitos humanos.

Quanto melhor o sistema educacional, mais chances de haver mudan√ßas dentro das institui√ß√Ķes, abrindo o campo para o surgimento de novas pr√°ticas que incluem o respeito aos animais, √† natureza, ao ser humano… 

Saiba mais: PRIMEIRO LABORAT√ďRIO DE SA√öDE P√öBLICA DO PA√ćS SEM EXPERIMENTA√á√ÉO ANIMAL, por Vanice Cestari

Podemos observar que o pleno gozo do direito √† liberdade de consci√™ncia (direito humano) de um aluno, ou de um professor (usando esses mesmos exemplos), pode ocasionar a efetiva√ß√£o do direito animal de n√£o ser morto ou torturado para fins de pesquisa ou ensino no √Ęmbito acad√™mico, especialmente se a obje√ß√£o individual inspirar um movimento institucional mais abrangente e organizado, politizado no bom sentido.

Os direitos animais podem ganhar mais espa√ßo na sociedade atrav√©s do respeito aos direitos humanos, do di√°logo, da democracia, da toler√Ęncia com quem pensa diferente da gente. Certamente esse √© um bom caminho. Vamos parar de nos iludir esperando mudan√ßas do externo: de pol√≠ticos, do prefeito, do governador, deputados, presidente…?

Muitos n√£o observam que a chamada liberta√ß√£o animal potencialmente pode vir de diferentes movimenta√ß√Ķes, originando-se com iniciativas individuais, muitas vezes an√īnimas, aqui e ali. Isto porque os mais desatentos est√£o sempre apostando suas fichas em leis (quase sempre in√ļteis ou p√©ssimas, especialmente quando temos um primor de Constitui√ß√£o como a nossa) e na pol√≠tica no mau sentido.

Saiba mais: ILHA DOS CACHORROS, por Fabio Montarroios

Logo, o ativismo em defesa dos animais deve apostar muito mais nos estudos, em pesquisas s√©rias, na dissemina√ß√£o de conhecimento de fontes fidedignas, onde h√° acesso √† argumentos s√≥lidos, ao embasamento jur√≠dico correto, do que em reclama√ß√Ķes rasas, gen√©ricas ou intolerantes, na depend√™ncia de pol√≠ticos que quase sempre tamb√©m desconhecem ou desrespeitam os direitos humanos e a pr√≥pria legisla√ß√£o existente!

Por essas e outras, c√° estamos com o Saber Animal, neste espa√ßo onde compartilhamos conte√ļdos inovadores, valorizando a educa√ß√£o, compartilhando diferentes concep√ß√Ķes de justi√ßa atrav√©s de uma abordagem mais inclusiva, buscando despertar sensibilidade, compaix√£o, sem dispensar a democratiza√ß√£o de conhecimentos jur√≠dicos, pois falar com legitimidade e conhecimento real √© fundamental quando se busca a defesa de direitos.