ūüóěÔłŹ Governo Bolsonaro quer pena de morte para animais resgatados

Em meio a pandemia e esc√Ęndalos, presidente Jair Bolsonaro pratica tiro ao alvo em 28.4.2020.
Em meio a pandemia e esc√Ęndalos, presidente Jair Bolsonaro pratica tiro ao alvo em 28.4.2020.

Por concess√£o de medida liminar do Ministro Gilmar Mendes em a√ß√£o constitucional que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF (ADPF 640), est√£o suspensas em √Ęmbito nacional todas as decis√Ķes administrativas e judiciais que determinam o “sacrif√≠cio” ou exterm√≠nio de animais apreendidos / resgatados em situa√ß√£o de maus-tratos, independentemente de sua esp√©cie, e se reconhece a ilegitimidade de todas as normas infraconstitucionais (que est√£o hierarquicamente abaixo da Constitui√ß√£o) que determinam o abate dos animais nessa situa√ß√£o.

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Nesta decis√£o de car√°ter tempor√°rio, Gilmar Mendes cita o entendimento da doutrina de que a Constitui√ß√£o Federal reconheceu o valor inerente de outras formas de vida n√£o humanas, n√£o sendo a prote√ß√£o √† fauna “meramente instrumental” em rela√ß√£o ao ser humano, mas como um fim em si mesmo em uma perspectiva concorrente e interdependente; muito embora fez quest√£o de destacar em seu voto que “a atividade de cria√ß√£o de animais para consumo √© de grande relev√Ęncia para a economia nacional e para a alimenta√ß√£o da popula√ß√£o, devendo ser realizada a partir das determina√ß√Ķes sanit√°rias e de prote√ß√£o humana e ambiental”, terminando por se contradizer em seus pr√≥prios argumentos ao sugerir que n√£o s√£o praticados maus-tratos contra os animais criados para consumo humano.

Gilmar Mendes tamb√©m entendeu que a Constitui√ß√£o Federal e dispositivo da pr√≥pria Lei Federal n¬ļ 9.605/98 (tamb√©m conhecida como lei de crimes ambientais) pro√≠bem pr√°ticas cru√©is contra os animais, n√£o sendo poss√≠vel nem mesmo o abate por quest√Ķes sanit√°rias nas hip√≥teses de maus-tratos, o que em tese tamb√©m beneficia os bovinos que ainda s√£o v√≠timas da chamada “Farra do Boi” em Santa Catarina, onde acaba prevalecendo o argumento do abate sanit√°rio quando s√£o apreendidos pelo Poder P√ļblico.

Ap√≥s a liminar concedida, a a√ß√£o judicial segue o seu percurso processual normal at√© a decis√£o final de m√©rito que vai confirmar ou n√£o a suspens√£o do exterm√≠nio dos animais resgatados de maus-tratos. Se, porventura, a liminar for derrubada antes do julgamento final, n√£o est√° automaticamente autorizado o abate dos animais, na medida em que o texto da Constitui√ß√£o Federal e de artigo da Lei n¬ļ 9.605/98 √© expresso na defesa animal.

Saiba mais: O ASSASSINATO E A EXPLORA√á√ÉO DE ANIMAIS NOS COLOCAR√Ā DIANTE DE NOVAS PANDEMIAS, por Vanice Cestari

Como já abordamos aqui no Saber Animal, tudo aponta para a criação exploratória e o comércio de animais para consumo (que, logicamente, nada tem a ver com o resgate de animais vitimados de maus-tratos como se quer fazer supor) como origem da atual pandemia.

N√£o devemos desconsiderar que ainda existe uma grande falta de conhecimento entre as autoridades p√ļblicas e os √≥rg√£os do Estado das quest√Ķes que envolvem os Direitos Animais, o que em parte se deve ao especismo e, al√©m disso, todos sabemos a posi√ß√£o do governo Bolsonaro, que n√£o difere substancialmente dos assuntos ligados √† defesa dos Direitos Humanos, especialmente dos mais vulner√°veis, de modo que n√£o √© o atual Ministro da Justi√ßa Sr. Andr√© Mendon√ßa, ent√£o advogado-geral da Uni√£o e tampouco a AGU (Advocacia Geral da Uni√£o) que defende o abate de animais resgatados de maus-tratos, mas sim o Governo Federal, pois aquele age na mera representa√ß√£o deste.

Sendo assim, uma vez que essa estranha e temer√°ria a√ß√£o j√° foi proposta no STF, a concess√£o de liminar favor√°vel aos animais foi uma boa not√≠cia em meio √† tantos retrocessos, o que tamb√©m deve ser visto com muita cautela, sendo o papel de protetores(as) e ativistas em defesa dos Direitos Animais cobrar do STF a confirma√ß√£o da liminar e colaborar no sentido de promover a conscientiza√ß√£o e, principalmente, ajudar a espalhar informa√ß√Ķes fidedignas com rela√ß√£o aos animais n√£o humanos e seus direitos, especialmente em tempos da Covid-19 combatendo diuturnamente as fake news e assim irmos al√©m das compreens√≠veis lamenta√ß√Ķes daqueles(as) que n√£o o elegeram.

Saiba mais: PODCAST SABER ANIMAL #008 ‚Äď OS ANIMAIS NO JOGO POL√ćTICO

Atualização em 20.9.21:

1. O STF decidiu, em julgamento finalizado em 17.9.21, que é ilegítima toda e qualquer interpretação que autorize o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, haja vista que tal conduta viola dispositivos da Constituição Federal e da lei federal n. 9.605/98 (assunto que já abordamos com frequência aqui no Saber Animal), bem como afronta precedentes do próprio STF na defesa dos galos, especialmente, quando utilizados em rinhas. Em outras palavras, matar animais em caso de maus-tratos não é legal. Clique aqui para ler, na íntegra, o voto que foi acatado por todos os Ministros do STF.

2. Por aqui, esperamos que a referida decis√£o seja cumprida pelos poderes constitu√≠dos em todos os estados da Federa√ß√£o (isto √©, o dever do poder p√ļblico em resguardar a vida e o bem-estar dos animais vitimados por maus-tratos, seguindo-se “ao p√© da letra” os dispositivos legais protetivos) e mais que isso, esperamos que todos os animais e em quaisquer circunst√Ęncias tenham seu direito √† exist√™ncia digna reconhecida, o que tamb√©m √© uma leitura fidedigna dos textos legais, priorizando-se, de fato, a vida em liberdade ou, a depender do caso, a assist√™ncia por entidades de prote√ß√£o animal (jamais a permissividade em explor√°-los).

3. Tamb√©m esperamos, por interpreta√ß√£o l√≥gica ou pragm√°tica, que a referida decis√£o possa inspirar os nossos parlamentares sobre a urgente necessidade de constru√ß√£o de pol√≠ticas p√ļblicas a fim de que sejam evitadas condutas violentas contra os animais. Do contr√°rio, conforme j√° alertamos em outras ocasi√Ķes, corre-se o risco de (ainda com esta decis√£o judicial) favorecer indevida e ilegalmente criadores de animais (galos, especificamente) em uma pseudoprote√ß√£o animal, ou ainda, esses animais serem resgatados ou “salvos” das m√£os de alguns malfeitores, vindo a cair nas m√£os de outros, mais influentes ou poderosos, os quais se negam a respeitar os direitos fundamentais daqueles, novamente reconhecidos pela mais alta inst√Ęncia do Judici√°rio como portadores de direitos m√≠nimos (lembrando que a referida a√ß√£o – ADPF 640 – curiosamente foi proposta no interesse do senador Telm√°rio Mota – PROS).

4. De outro lado, sabe-se que o pr√≥prio STF j√° caiu em contradi√ß√£o ao permitir o chamado sacrif√≠cio religioso por religi√Ķes de matriz africana, em flagrante e evidente desrespeito aos direitos animais, j√° tendo contrariado os precedentes dessa mesma Corte, decis√£o esta que o Ministro Gilmar Mendes citou brevemente em seu voto na ADPF. √Č claro que, nesse jogo pol√≠tico, todos manipulam os discursos da tem√°tica animalista segundo seus pr√≥prios interesses, quer seja membros do Judici√°rio, quer seja membros do Legislativo ou Executivo (afinal, o especismo √© tamb√©m estrutural). Vemos, portanto, que a defesa dos direitos animais, quando enfrentada com mais profundidade, n√£o √© nada simples como supostos defensores parecem crer.