ūüóěÔłŹ Como fica a defesa dos Direitos Animais em ano de elei√ß√£o?

Assembleia Legislativa do Estado de S√£o Paulo (ALESP)
Assembleia Legislativa do Estado de S√£o Paulo (ALESP)

O presente texto-not√≠cia tem por finalidade comentar epis√≥dios pol√≠ticos e jur√≠dicos sobre o tema da ca√ßa a partir de ocorr√™ncias em √Ęmbito estadual.

A Constitui√ß√£o do Estado de S√£o Paulo, promulgada em 1989, pro√≠be a ca√ßa sob qualquer pretexto. Em 1990 esse dispositivo foi questionado pelo Procurador Geral da Rep√ļblica no Supremo Tribunal Federal (STF) atrav√©s de A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n¬ļ 350 ante a provoca√ß√£o da Associa√ß√£o Brasileira de Ca√ßa e ‚ÄúConserva√ß√£o‚ÄĚ.

Em agosto de 2017, teve in√≠cio o julgamento dessa a√ß√£o e o ministro relator Dias Toffoli (STF) votou no sentido de julg√°-la parcialmente procedente unicamente para restringir o alcance da express√£o ‚Äúsob qualquer pretexto‚ÄĚ na Constitui√ß√£o Paulista, entendendo que ‚Äúnela n√£o se inclui a destrui√ß√£o para fins de controle e a coleta para fins cient√≠ficos‚ÄĚ conforme dispositivos da Lei Federal de n¬ļ 5.197/67. Desde ent√£o o julgamento da ADI 350 est√° suspenso em virtude de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Paralelamente a isso, em junho de 2018, o ent√£o governador do estado de S√£o Paulo, M√°rcio Fran√ßa, sancionou a lei de n¬ļ 16.784 proibindo a ca√ßa de ‚Äúanimais dom√©sticos ou domesticados, silvestres, nativos ou ex√≥ticos e seus h√≠bridos (…) exce√ß√£o feita aos animais sinantr√≥picos‚ÄĚ e permitindo o ‚Äúcontrole populacional, manejo ou erradica√ß√£o de esp√©cie declarada nociva ou invasora‚ÄĚ, ou seja, permitindo a ca√ßa, que deveria ficar restrita exclusivamente ao estado (a lei, portanto, apenas retirava essa modalidade de ca√ßa das m√£os do particular ‚Äď pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas n√£o governamentais o que caiu no STF atrav√©s de a√ß√£o que comento logo adiante).

Essa lei estadual (SP) de n¬ļ 16.784/2018, parcialmente em vigor, prev√™ a chamada ca√ßa de controle prevendo multa se for praticada ‚Äúcontra animal pertencente a esp√©cie rara ou amea√ßada de extin√ß√£o; com emprego de m√©todo ou instrumento capaz de provocar destrui√ß√£o em massa; em √°reas protegidas, ou unidades de conserva√ß√£o‚ÄĚ.

V√™-se, portanto, que a referida lei estadual foi elaborada e sancionada no sentido de regulamentar a ca√ßa e n√£o de proibi-la como fez o texto da Constitui√ß√£o Paulista, al√©m de restar claro, por uma leitura atenta, que n√£o possui vi√©s protetivo-animalista mas estritamente ambientalista, j√° que para o animal, uma vez condenado √† morte, tanto faz se o golpe fatal √© dado pelo agente p√ļblico ou privado (o que certamente n√£o exclui a temer√°ria situa√ß√£o de ca√ßadores armados, fato que lamentavelmente j√° ocorre).

O legislador paulista de 2018 optou, por escolha pol√≠tica, desconsiderar a Constitui√ß√£o do Estado de S√£o Paulo que j√° dispunha textualmente em seu artigo 204 ‚Äúfica proibida a ca√ßa, sob qualquer pretexto, em todo o Estado‚ÄĚ, por consequ√™ncia, ignorar poss√≠veis estudos t√©cnicos no sentido da total inefic√°cia do chamado controle populacional por meio do exterm√≠nio de animais (e, ao faz√™-lo, desprezou a real prote√ß√£o dos animais, a √©tica, o direito animal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito √† vida, o direito √† veda√ß√£o da crueldade).

N√£o obstante, menos de um m√™s do in√≠cio de sua vig√™ncia, a citada lei paulista de n¬ļ 16.784/2018 tamb√©m foi objeto de A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade no STF (ADI n¬ļ 5977) por iniciativa do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), julgada parcialmente procedente por maioria de votos, o que na realidade n√£o influenciou em nada a situa√ß√£o dos animais no sentido protetivo. Essa legisla√ß√£o n√£o protege os animais da ca√ßa.

Portanto, a legisla√ß√£o vigente j√° permite o controle populacional, manejo ou erradica√ß√£o de esp√©cie declarada nociva ou invasora (controle esse que hoje √© feito atrav√©s da ca√ßa, ou seja, de modo anti√©tico e ineficaz). Ao que parece, a inefic√°cia desse tipo de “controle populacional” acontece, em certa medida, porque as autoridades p√ļblicas continuam sem enxergar novas possibilidades que excluem essa cultura desnecess√°ria e violenta da matan√ßa de animais.

Saiba mais: PODCAST SABER ANIMAL #001 РCAÇA

A excepcionalidade da ca√ßa no sistema jur√≠dico brasileiro continua poss√≠vel para particulares ‚Äúdesde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente‚ÄĚ, assim como a ca√ßa para fins cient√≠ficos, em conformidade com as leis federais de n¬ļs 9.605/98 e 5.197/67.

Portanto, √© falsa a alega√ß√£o de que agora est√° havendo ‚Äúgolpe contra os animais‚ÄĚ na Assembleia Legislativa do Estado de S√£o Paulo (ALESP) por ocasi√£o de projeto de lei, apresentado tamb√©m em 2018 (PL 558/18) que versa sobre o mesmo tema. ¬†

Apelar na causa animal para a eterna e enfadonha responsabiliza√ß√£o de partidos pol√≠ticos √© fugir de um debate qualificado e concreto que precisa ser enfrentado (controle √©tico dessa popula√ß√£o animal, p. ex.), especialmente por quem se prop√Ķe a defender os animais no parlamento! Onde est√£o as propostas? Falar de especismo em certos locais e momentos √© ficar no raso, √© usar de evasiva.

√Äs vezes bastam um ou dois cliques e alguns poucos minutos de leitura para checarmos as informa√ß√Ķes que nos chegam atrav√©s da internet. Em ano de elei√ß√£o, vale tudo nas redes sociais. Acreditamos que esse cuidado √© absolutamente indispens√°vel para todo e qualquer ativista que milita pelos animais e ainda assim podemos nos equivocar. N√≥s do Saber Animal procuramos estar sempre atentos e, sempre que poss√≠vel, fazer a diferen√ßa em meio ao turbilh√£o de informa√ß√Ķes.

O Projeto de Lei (PL) de n¬ļ 558/2018 foi aprovado em 8.9.2020 na forma do substitutivo apresentado pela Comiss√£o de Meio Ambiente. Por oportuno, compartilho informa√ß√£o que tamb√©m consta nas redes sociais da ALESP: o PL n¬ļ 558/18 teve seu requerimento de urg√™ncia (para ser posto em vota√ß√£o) apresentado em 24.4.2019, sendo votado na sess√£o ordin√°ria do dia 8.9.2020 sem qualquer oposi√ß√£o, sem discuss√£o, sendo assim aprovado o tal requerimento. Pelo que pude acompanhar, nenhum parlamentar se manifestou contrariamente ao tal PL que, por sinal, ainda segue tramitando na ALESP (distribu√≠do em 9.9.2020 para a Comiss√£o de Constitui√ß√£o, Justi√ßa e Reda√ß√£o e possivelmente ainda ser√° inclu√≠do em pauta para recebimento de emendas).

Ainda que existam as famosas articula√ß√Ķes pol√≠ticas, o que n√£o se nega, quando ela acontece dentro das regras do jogo democr√°tico n√£o podemos falar em golpe. Talvez “m√° escolha” dos que ali foram colocados pelo povo paulista, mas isso √© uma outra hist√≥ria. O trabalho parlamentar √© desenvolvido conforme o Regimento Interno da Casa, com observ√Ęncia √† sistem√°tica jur√≠dica aplic√°vel √† Administra√ß√£o P√ļblica. O nome da omiss√£o deliberada de todos os partidos e parlamentares com rela√ß√£o a representa√ß√£o dos animais n√£o humanos, √† garantia dos seus direitos, chama-se falta de vontade pol√≠tica, n√£o golpe.

O tr√Ęmite do PL 558/2018 ainda n√£o terminou e ele n√£o amplia a ca√ßa! Quem afirma o contr√°rio est√° espalhando fake news. Pelo contr√°rio, a sua reda√ß√£o atual exclui as esp√©cies da fauna silvestre nativa brasileira da sua incid√™ncia. Est√° tudo acess√≠vel no site e nos canais da ALESP.

A caça continua restrita às mesmas hipóteses legais e em caráter excepcional conforme exposto, de modo que essa nova proposição legislativa estadual busca regulamentar prática que atualmente já existe no estado de São Paulo, qual seja, a modalidade de caça para o chamado controle populacional de espécie silvestre exótica declarada nociva ou invasora.

Atualiza√ß√£o em 05/11/20: o PL 558/18 foi sancionado e tornou-se a Lei Estadual n¬ļ 17.295, de 22/10/2020 que teve sua efic√°cia suspensa mediante liminar concedida pelo Tribunal de Justi√ßa de SP, a requerimento do partido AVANTE, ou seja, est√° tempor√°ria e totalmente proibida a ca√ßa no Estado de SP, at√© segunda ordem do Judici√°rio Paulista, inclusive a citada lei n¬ļ 16.784, de 28/06/2018, de Roberto Tripoli – PV. As deputadas e deputados paulistas que se elegeram com a bandeira da defesa animal ir√£o fiscalizar o cumprimento da ordem judicial?